A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – instaurada para investigar e apurar as responsabilidades da dívida milionária da Prefeitura de Penha com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – ganhou mais 90 dias para apurar quem são os responsáveis efetivos pela obtenção do débito. A prorrogação do prazo foi permitida durante a sessão ordinária do último dia 26, com o aval de todos os parlamentares.
Segundo o presidente da CPI, o vereador Silas Antonietti (PSD), o representante regional da empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal – que assessorou a administração passada e recomendou as compensações fiscais – será o próximo a prestar depoimento. Ele será convocado em alguns dias. “Mas, acho que dificilmente comparecerá”, adiantou o presidente.
Apesar da prorrogação para continuidade dos trabalhos, internamente, um arquivamento da CPI não é descartado, assim como também há a possibilidade de elaboração de um relatório inconclusivo. Segundo o presidente, as testemunhas já ouvidas apenas geraram dúvidas sobre as reais possíveis irregularidades nas compensações feitas pelo Governo Municipal, entre 2010 e 2013.
“A busca pela validade dessas compensações na Justiça, a meu ver, seria a forma mais correta de se tratar o caso – já que a própria Receita Federal reconheceu algumas das compensações feitas pela Prefeitura, por recomendação da empresa de assessoramento”, completou Silas, que considera crucial a presença das próximas testemunhas para elucidar a questão. Além da empresa, o ex-prefeito e alguns ex-secretários também serão convocados.
A dívida de R$ 51,5 milhões foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando a empresa de consultoria que prestou servidos à Prefeitura entendeu que o município havia pago valores previdenciários de repasses patronais adicionais em anos anteriores (2012 a 1998) e que por isso teria direito a uma compensação (através de créditos inexistentes) nos repasses futuros. As compensações foram feitas sem o aval da Receita Federal, que agora cobra os valores.
O atual Governo Municipal afirma que dos R$ 51,5 milhões, R$ 15 milhões representam a falta de repasses ao INSS. O restante é de juros e multas. Presidida por Silas, a CPI conta com a relatoria de Maurício Brockveld (PROS), tendo ainda como membros os vereadores Jesuel Francisco Capela (PSDB), Antônio Alfredo Cordeiro Filho (DEM) e Everaldo Dal Posso (PMDB).
CONTADOR 1
No dia 20 de fevereiro, o contador da Secretaria da Fazenda – com 31 anos de carreira – ele declarou que alertou ao ex-prefeito que as compensações estavam ocorrendo de forma irregular e recomendou sua não realização. Categorizou ainda que “nós vamos fazer todo um levantamento do valor dessa dívida, como já foi feito, e a administração vai tentar recorrer, porque o valor é muito alto para o município. E as condições que a Receita (Federal) apresenta para parcelamento podem inviabilizar nosso orçamento”.
CONTADOR 2
Ouvido em 19 de março, um contador da Secretaria da Fazenda – com 11 anos de carreira – afirmou que “para o INSS, não basta você compensar valores. Você tem que dizer para a Receita Federal do que se tratam esses valores. Uma das alegações para o indeferimento das compensações foi esse…Não basta compensar, tem que alegar do que se tratou aquele valor compensado e isso deve ser homologado. Daí é que eles vão confirmar a legalidade daquela compensação ou não”. Na segunda reunião, a CPI apurou que, possivelmente, as compensações realmente sejam legais, mas necessitariam do aval da Receita antes de acontecerem.
Foto por: Felipe Bieging
