Todos os 36 funcionários da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, comissionados e de contratos temporários, foram exonerados nesta sexta-feira, 29 – como cumprimento à recente decisão judicial que estipulou prazo de 4 meses para demissão de todos os funcionários e realização de concurso público e também por conta do novo organograma administrativo. Assim, 16 comissionados (sendo 5 assessores parlamentares) serão recontratados a partir de segunda-feira, 2, e dentro de algumas semanas será lançado o concurso público para preenchimento de 13 cargos.
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Devem ser recontratados, trabalhadores comissionados para os cargos de assessor administrativo, assessor especial da presidência, assessor executivo, assessor executivo da presidência, chefe de gabinete da presidência, chefe de gabinete da mesa diretora, diretor da câmara mirim, diretor de comunicação social, diretor geral, diretor legislativo e procurador-geral legislativo, além dos assessores parlamentares das bancadas partidárias. O custo com folha da categoria de comissionados totaliza pouco mais de R$ 55 mil ao mês.
O setor jurídico da Câmara também negocia com o Ministério Público o preenchimento temporário outras três vagas de provimento por concurso: contador legislativo, técnico contábil legislativo e técnico administrativo. Profissionais exerceriam os cargos – para garantir a funcionalidade dos processos administrativos e financeiros da Câmara – até que o concurso público tivesse seus vencedores homologados e nomeados, o que deve acontecer até o dia 31 de janeiro do próximo ano. As três funções também entrarão no concurso.
Dentro do novo organograma administrativo do Legislativo, há a possibilidade de preenchimento de até 16 cargos por concurso público – além dos 16 comissionados. Contudo, 13 devem ser concursados, sendo auxiliar de serviços gerais (1 de 2 vagas), analista legislativo, assistente de comunicação social, contador legislativo, controlador interno legislativo, motorista legislativo (1 de 2 vagas), orientador pedagógico legislativo, procurador legislativo, técnico administrativo 1 (2 vagas), técnico administrativo 2 (2 de 3 vagas) e tesoureiro legislativo.
Nesta semana, o contrato com a empresa – que irá realizar as provas do concurso público – deve ser assinado. A previsão é de que após a assinatura, o edital seja lançado em 30 dias. Possivelmente, as provas do concurso público aconteçam no mês de novembro. “Esse será o primeiro concurso público da história da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras”, enalteceu o presidente, João Bento Moraes (PSDB), em recente entrevista ao Jornal do Comércio.
DECISÃO JUDICIAL
A juíza da 2ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, estipulou, a contar de agosto, prazo de 4 meses para que a presidência da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras realize concurso público e demita todos os funcionários comissionados. A decisão da juíza foi uma antecipação de tutela em ação civil pública movida pelo Ministério Público, através da 1ª Promotoria, e prevê multa diária de R$ 5.000,00 até o limite de R$ 500.000,00. A ação foi deflagrada em virtude de o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado no ano passado e pautado na realização do concurso público, não ter ganho real aplicabilidade.
Foto por: Felipe Bieging
