A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras acatou o veto do prefeito, Flávio Tironi (PSD), à emenda do vereador Gercino Medeiros (PP) ao projeto de lei complementar que promove alterações na lei que rege o Fundo de Manutenção da Praia (Fumpra). O veto – votado na sessão ordinária do dia 12, e aprovado com 8 votos – previa que qualquer gasto com recursos do Fumpra só fosse realizado após autorização da Câmara, mediante aprovação de projeto de lei.
O veto foi interposto sob alegação de incompatibilidade regimental e inconstitucionalidade. “A Emenda Modificativa aprovada claramente configura ingerência normativa do Poder Legislativo em matéria sujeita à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo, pois, a definição de políticas públicas é atribuição específica e discricionária do Executivo e não do Legislativo. […] se o Poder Executivo tiver que remeter à apreciação da Câmara todo e qualquer gasto quanto aos recursos do FUMPRA, conforme prevê a emenda, as ações que poderiam ser ágeis e dinâmicas quedaram burocráticas e lentas”, argumentou Tironi no veto.
Em tribuna, o autor da emenda lamentou a decisão desfavorável à sua proposta. “Eu tenho medo de promessas. Conhecendo o Executivo como a gente conhece, de promessas ele é bom […] A emenda, nada mais é, do que resguardar a Câmara sobre o possível uso desse dinheiro. Quando a emenda foi aprovada, até fiquei feliz, porque ia vir o projeto para essa Casa, a gente ia fiscalizar. Hoje (dia 12), demos um cheque em branco pro prefeito derrubando essa emenda”, discursou. Votaram contra o veto, além de Gercino, Dalva Teixeira (PP) e Alvaro Cesar Vieira (PP)
O projeto de lei complementar que permite uma utilização mais ampla dos recursos do Fumpra já foi sancionado por Tironi. A lei original que previa a utilização do dinheiro do Fumpra exclusivamente com obras de “reposição sucessiva da areia da praia levada pelas ressacas ou sob efeito de eventuais acidentes naturais” e sem necessidade seguir o trâmite do artigo 5º – que só ocorreria mediante alienações de bens. Agora, também permite que os recursos sejam usados utilizados em “estudos, projetos e obras de infraestrutura, urbanização e manutenção de toda a orla marítima do município”.
QUAIS SÃO AS INTENÇÕES
Na prática, o governo quer ampliar, legalmente, as possibilidades de aplicação dos recursos angariados pelo Fundo, possibilitando também sua utilização para a execução de obras de infraestrutura urbana na orla. “Para nós, a praia não é só areia. A praia também passa pela urbanização dos dois molhes […], pode passar pela melhoria das calçadas da praia, pela repavimentação da avenida da praia, pela urbanização da praia”, analisou o prefeito Leonel José Martins (PSDB).
O prolongamento ao Norte da Avenida José Temístocles de Macedo (Beira Mar) está entre as ideias do Governo. “Esses R$ 9,2 milhões foram depositados durante o nosso Governo. Então, o Fundo é substancioso. Eu posso utilizar uma pequena parte dos recursos do Fumpra, sem comprometer a maioria dos recursos para um possível aterro da praia. Até porque, nós estamos refazendo o projeto para aterrar a praia, novamente”, defendeu.
Foto por: Felipe Bieging | Arquivo JC, maio de 2012
