A Prefeitura de Penha foi condenada pela juíza de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, a indenizar professores temporários demitidos em outubro do ano passado. Em ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Região da Foz do Rio Itajaí (SindiFoz), 35 professores se sentiram lesados com a exoneração antes do término do contrato de trabalho, em um período pós-eleitoral. Eles agora terão que ingressar com ação para serem indenizados, mas a Prefeitura já adiantou que irá recorrer da sentença original.
Na decisão, a magistrada pontuou que a demissão imposta pelo ex-prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), seguiu critérios políticos e que por isso precisa ser punida. “Do exposto, é possível concluir que constitui direito do servidor público municipal contratado temporariamente não ser exonerado nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, salvo comprovada qualquer das situações excepcionais previstas nas alíneas do inciso V do art. 73 da lei das eleições ou justa causa”, sacramentou na decisão.
Ela definiu a indenização “considerando não ser viável a reintegração dos servidores aos cargos, eis que expirados os prazos originariamente previstos para o término da contratação temporária entabulada (35 professores) entre os representados”. Por isso, a juíza converteu “o direito à reintegração em indenização em pecúnia, a ser apurada em liquidação de sentença”, completou na sentença, disponível para leitura no site do Jornal do Comércio.
Em entrevista ao jornalista Raffael Prado, do Portal Notícias de Penha, o presidente do SindiFoz, Francisco Eduardo Johannsen, comemorou a decisão e orientou os professores sobre os próximos passos no processo. “Agora cada professor terá que ingressar com uma ação de execução da indenização, que ainda será calculada pela justiça, levando em consideração a data da demissão até o prazo final do contrato”, recomendou.
A assessoria da juíza confirmou ao Jornal do Comércio que a decisão serviu para provar que as demissões foram realizadas de forma ilegal e, que a partir de agora, as ações indenizatórias deverão serem apresentadas individualmente pelos listados na ação coletiva do Sindicato.
Durante a tramitação do processo, o ex-prefeito defendeu-se à juíza alegando que as demissões seguiam preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, demissões de cargos comissionados e também desnecessária manutenção de algumas atividades desenvolvidas pelos profissionais. A tese foi rechaçada pela juíza, que analisou tais argumentações como despreparo organizacional da administração pública.
“De igual modo, a tese encampada pelos impetrados – restrição de gastos e adequação à lei de responsabilidade fiscal – não se constitui em justa causa, apta a afastar as regras impostas ao agente público de não exonerar servidor no período compreendido entre os três meses anteriores às eleições e a posse dos eleitos. Isso porque, as contratações temporárias, como qualquer outra contratação promovida pela administração pública, prescinde de observância de dotação orçamentária específica. Diante dessa inafastável exigência de prévio planejamento econômico, forçoso concluir que as contratações temporárias firmadas pelo Município de Penha ajustaram-se aos limites financeiros do orçamento municipal”, rebateu a juíza em sua sentença.
Em nota ao Jornal do Comércio, o governo do prefeito, Aquiles José Schneider da Costa (PMDB), que assumiu a administração em janeiro, afirmou que “a procuradoria geral do município está entrando com recurso”.
As exonerações ocorrem dias após o término das eleições municipais e muitos dos demitidos fizeram um protesto em frente à Prefeitura. A época, em nota oficial, o ex-prefeito Evandro definiu as demissões como um “processo absolutamente normal”. “Qualquer que fosse o resultado das eleições, todos os meus cargos de confiança seriam exonerados. Esse é um processo absolutamente normal. Quando eu assumi a Prefeitura em 2008, após um governo do PMDB, a situação administrativa era a mesma: cargos de confiança exonerados e a Prefeitura funcionando com sua equipe concursada. Apenas tomei a decisão com certa antecedência para organizar as contas públicas”, complementou, em outubro passado.
Foto por: Arquivo JC
