Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras projeto de lei, de autoria da Prefeitura, que cria a Fundação Municipal do Meio Ambiente de Balneário Piçarras (Fundema). O documento foi lido durante a sessão ordinária do último dia 20 e deve ir à primeira votação nesta terça-feira, 27. A criação do órgão vai ao encontro de Termo de Ajustamento de Condutas (TAC), assinado pela Prefeitura junto ao Ministério Público Estadual (MP/SC), no ano passado.
“A criação da Fundação Municipal do Meio Ambiente foi articulada em conjunto com o Ministério Público, por meio de um TAC que prevê a estrutura do órgão para que o município não perca o direito de continuar analisando os licenciamentos ambientais que hoje fazem parte da demanda de serviços da Secretaria de Planejamento. A criação do Fundema auxiliará na agilidade dos processos burocráticos e nos dará autonomia nos licenciamentos ambientais”, explica o procurador jurídico da Prefeitura, José Grava Neto.
O TAC foi assinado como forma de normatizar um setor já existente na Secretaria de Planejamento, por meio da contratação de funcionários efetivos e também legislação própria. Dessa forma, “o fluxograma de trabalho continuará o mesmo, já que a medida foi para garantir tal autonomia da Prefeitura nos licenciamentos ambientais, que vem sendo analisados”, pontua Neto. Porém, “a partir da criação do Fundema, a fiscalização de meio ambiente poderá atuar de forma mais rígida e as multas serem revertidas diretamente ao município, por meio da fundação, para o investimento em ações voltadas ao meio ambiente”, completa o procurador.
O projeto de lei cria a fundação e também sacramenta a possibilidade do preenchimento de até 18 cargos. Neto, porém, ressalta que a intenção da Prefeitura é de manter o atual número. “A lei foi efetuada pensando as necessidades do município hoje e prevendo o amanhã. Na nossa realidade atual, poucos cargos serão ocupados, acredito que apenas cinco, tendo já em análise jurídica o processo para a realização de concurso público para ocupação de quatro destes cinco cargos. Na presidência, a secretária de Planejamento, Deisy Martins, acumulará a função, sem acúmulo salarial”, categorizou.
Além de presidente e assessor de meio ambiente – cargos de confiança – o documento autoriza o preenchimento de cargos concursados para Biólogo, Engenheiro Sanitarista, Engenheiro Ambiental, Engenheiro Agrônomo, Geógrafo, Geólogo, Engenheiro Químico, Engenheiro Civil, Oceanógrafo, Fiscal de Meio Ambiente, Procurador, Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista, Contador e Auxiliar Administrativo.
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