A juíza Regina Aparecida Soares Ferreira aceitou a ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado (MP/SC) contra a Prefeitura de Penha. O objetivo é exigir que o município regularize 16 travessias elevadas construídas na Avenida Eugênio Krause. “Todas completamente fora dos padrões”, definiu o promotor de justiça, Luiz Felipe Czesnat, ao Jornal do Comércio.
Em despacho publicado no dia 13 de dezembro, a juíza sacramentou a apresentação de um plano de ação de obras para um prazo de 30 dias e determinou que as obras de adequação aconteçam em 120 dias. Seis irregularidades nas travessias foram elencadas na sentença da magistrada.
As travessias foram construídas em 2013 ao custo total de R$ 140.712,09. Elas foram criadas já em atendimento a um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado entre Prefeitura e MP/SC. “Cumpriram o TAC, mas construíram travessias em completo desacordo com a código de trânsito”, completou o promotor.
Segundo o portal Notícias de Penha, mantido pelo jornalista Raffael Prado, “o caso chegou ao MP após reclamação do morador Celso Cesar da Cunha. No dia 22 de julho de 2015, ele encaminhou e-mail à promotoria afirmando que as lombadas espalhadas pelo município eram um “Total desconforto para os usuários das vias públicas”, definiu o morador.
Raffael Prado citou ainda que em setembro do ano passado, o Ministério Público encomendou uma perícia nas lombadas da Eugênio Krause. Segundo o laudo assinado pelo engenheiro cartógrafo Fabio Rogerio Matiuzzi Rodrigues, o qual o Notícias de Penha teve acesso, todas as 16 faixas da via apresentam problemas: algumas foram construídas muito próximas a curvas, outras em locais que não possuem calçadas e nenhuma possui a sinalização obrigatória de velocidade.
Ainda conforme o laudo, as faixas foram equipadas com dois tubos de PVC de 100 mm instalados paralelamente aos meio fios e dispostos sobre a pavimentação asfáltica original. Esse tipo de drenagem é inadequada, pois possui baixa resistência. Como descrito no laudo de setembro de 2016, os canos utilizados apresentam sinais de ruptura, provocando o acúmulo de resíduos e o entupimento, noticiou Raffael.
Foto por: Arquivo JC
