Os vereadores de Balneário Piçarras aprovaram o projeto de lei de autoria da Prefeitura que promove mudanças e reajustes na forma de cobrança da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip). A votação aconteceu na última sessão do ano, dia 13, e contou com o aval de todos os legisladores.
O novo projeto cria 5 categorias de consumidores e 33 faixas de cobrança, definindo percentuais que serão atribuídos ao consumo de quilowatts/hora, incluindo os adicionais das bandeiras tarifárias. O projeto de 2002 possuía apenas 2 categorias e 13 faixas de cobrança, com valores fixos diante do consumo de energia, calculado pelos quilowatts/hora.
Consumidores que tinham um gasto entre 0 e 30 quilowatts são isentos no projeto original. No novo projeto, terão cobrança de 0,67% sobre o gasto mensal cobrado na fatura da Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc). Além disso, o projeto prevê que a Cosip seja reajustada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumido (INPC) e com autorização do prefeito.
O projeto foi apresentado pelo Governo sob alegação de déficit financeiro na arrecadação da contribuição. “Com valores desatualizados, cria-se um déficit no fundo que custeia o serviço de iluminação pública, posto que atualmente o custo deste serviço significativamente maior que o produto da arrecadação da Cosip nos moldes atuais”, alega a Prefeitura na mensagem explicativa anexa ao projeto. A lei que rege a cobrança era de 2002 e foi atualizada em 2005.
Projeto semelhante foi apresentado em novembro do ano passado. Após estudo da Câmara, verificou-se que o aumento da contribuição na fatura de energia poderia ultrapassar a casa dos 2.000% na categoria de “comércio, indústria e empresas”, causando falências. A polêmica motivou a Prefeitura a apresentar novo projeto. A segunda proposta mantinha as categorias e faixas, mas aplicava a Cosip com um valor fixo por cada consumo e acabou rejeitada.
FAIXA DE CONSUMO ALÍQUOTA
0 a 30 kWh 0,67%
31 a 50 kWh 1,05%
51 a 100 kWh 4,75%
101 a 200 kWh 7,60%
201 a 500 kWh 11,40%
501 a 1.000 kWh 11,40%
Acima de 1.001 kWh 11,40%
Comércio, Indústria e Empresas
FAIXA DE CONSUMO ALÍQUOTA
0 a 30 kWh 3,80%
31 a 50 kWh 4,75%
51 a 100 kWh 6,65%
101 a 200 kWh 11.40%
201 a 500 kWh 14,25%
501 a 1.000 kWh 14,25%
Acima se 1.001 kWh 14,25%
Poder Público (exceto municipal)
FAIXA DE CONSUMO ALÍQUOTA
0 a 30 kWh 3,80%
31 a 50 kWh 4,75%
51 a 100 kWh 6,65%
101 a 200 kWh 11,40%
201 a 500 kWh 14,25%
501 a 1.000 kWh 14,25%
Acima de 1.000 kWh 14,25%
Primário
FAIXA DE CONSUMO ALÍQUOTA
0 a 2.000 kWh 114,00%
2001 a 5.000 kWh 171,00%
5.001 a 10.000 kWh 228,00%
10.001 a 50.000 kWh 285,00%
Acima de 50.001 kWh 380,00%
Residencial Veranista
FAIXA DE CONSUMO ALÍQUOTA
0 a 30 kWh 11,40%
31 a 50 kWh 11,40%
51 a 100 kWh 11,40%
101 a 200 kWh 11,40%
201 a 500 kWh 11,40%
501 a 1.000 kWh 11,40%
Acima de 1.001 kWh 11,40%
