O setor jurídico da Câmara de Vereadores de Penha emitiu parecer contrário ao projeto de lei que busca impedir que vereadores assumam qualquer cargo na Prefeitura durante seus mandatos. Segundo o estudo jurídico, a proposta parlamentar fere o princípio da simetria constitucional.
O parecer da advogada do Poder Legislativo, Gleycellen Jussiani de Freitas da Silva, está com os vereadores da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final. O documento, que é usado como base de estudo para a decisão da Comissão, aponta para a inconstitucionalidade da ideia. “É um parecer a título de colaboração e orientação para os membros Comissão. O entendimento da Comissão é soberano”, afirmou o presidente da Comissão, o vereador Felipe Rebello Schmidt (PSD).
Na visão do presidente da Comissão, a ideia realmente causa diversos entendimentos legais, contudo, representa um avanço na moralização da política municipal. “Eu particularmente entendo que a discussão é muito recente. Ela (discussão) tem levado a entendimentos favoráveis à manutenção da Lei Orgânica, como também juízes têm entendido que as prerrogativas constitucionais da atividade de vereador precisam ser mantidas, em detrimento da Lei Orgânica”, comentou o presidente da Comissão, o vereador Felipe Rebello Schmidt (PSD).
O projeto foi apresentado pelos vereadores Adriano de Souza (PSDB), Áurea Márcia dos Santos Pinheiro (PSDB), Felipe Rebello Schmidt (PSD), Jefferson Ademir Custódio (PSB) e Jesuel Francisco Capela (PSDB). Assim como em Balneário Piçarras, a proibição é incluída na Lei Orgânica Municipal (LOM). Não está oficialmente definida a data da votação do projeto. Este ano, restam três sessões ordinárias, dias 5, 12 e 19.
“Não é demais destacar que, municípios próximos a Penha, Balneário Piçarras, Navegantes, Itajaí e Balneário Camboriú, já apresentaram a mesma proposta, inclusive tendo sido vista com bons olhos perante a população, que deseja moralizar ainda mais os trabalhos junto às Câmaras de Vereadores”, encerram os cinco parlamentares. A ideia ganhou força no Estado após Balneário Piçarras aprovar a proibição.
“Nunca pensei que a proposta fosse ganhar essa popularidade”, definiu o vereador e autor do projeto, em Balneário Piçarras, Oswaldo Moreira da Silva Junior (PP). “Estou cumprindo meu papel de vereador e deixando um legado para política local”, finalizou o vereador ao Jornal do Comércio. O progressista vem participando de uma série de debates sobre o tema e também orientando outras Câmaras a como realizarem a proibição. Ele garantiu, ainda, que possui embasamento constitucional para o projeto.
Foto por: Felipe Bieging | JC
