A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga atos e fatos relativos a contratos firmados entre a Prefeitura de Balneário Piçarras e a empresa Urca Urbanizadora Catarinense Eireli Me pediu mais trinta dias para concluir os trabalhos. Em requerimento apresentado na sessão da Câmara de Vereadores do dia 8, os membros da CPI pediram a prorrogação do prazo sob alegação de grande volume documentos sob análise.
“Na qualidade de relator da Comissão, a gente está pedindo prazo de prorrogação da CPI devido à quantidade de documentação a ser analisada. São mais de quatro mil páginas e não tivemos tempo necessário para analisar tudo”, explicou o relator da CPI, Gercino Medeiros (PP). A CPI foi instaurada em 16 de agosto e tem Francisco Coradini (PP) como presidente e Marly Dulcineia Santana (PSDB) como membro.
A CPI foi instaurada a pedido dos vereadores Gercino, Julio Cesar Teixeira, Francisco e Oswaldo Moreira da Silva Junior – todos do PP. O foco da CPI é analisar os contratos em consonância com a Lei Federal 8.666/93 – que é a legislação que rege as licitações e contratos de uma administração pública. Na visão dos progressistas, os contratos infringiriam a Lei.
“Assombra-se, Vossa Excelência, que uma empresa fundada apenas em junho de 2013 tenha capacidade técnica para execução de obras e serviços de engenharia nesse vulto de recursos e, agrava-se, pelo fato de a mesma, no corrente ano, estar executando obras e serviços concomitantemente na ordem de R$ 537.066,61”, pontuaram os quatro progressistas no requerimento aceito pelo presidente da Câmara. Capacidade técnica é um dos quesitos impostos na Lei 8.666. O PP ainda afirma que a empresa não estaria cumprindo obrigações trabalhistas, também uma exigência da legislação federal.
