O projeto de lei da Prefeitura de Balneário Piçarras – que norteia as regras de uma futura concessão de saneamento entre Casan e Prefeitura pelo período de 30 anos – deve ter o começo de sua discussão nesta terça-feira, 1º de dezembro. A Comissão Parlamentar Permanente, que analisa o documento e emite parecer orientando a votação dos vereadores, ainda não se manifestou oficialmente sobre a matéria do novo projeto.
A Prefeitura reenviou o projeto no dia 16, após estudo técnico da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (Aris) e adequação legal da Procuradoria Jurídica do Governo. Apesar de já ter sido aprovado em primeira votação, na visão do relator da Comissão, o vereador Maurício Köche (PP), o documento sofreu alterações e terá de passar, obrigatoriamente, pelas duas análises.
O documento original, aprovado em primeira votação, deixou dúvidas em parlamentares e foi devolvido à autora da proposta, a Prefeitura, que submeteu o documento à verificação da Aris. As mudanças propostas pela Aris e implantadas no novo projeto ainda não foram divulgadas e devem ganhar publicidade assim que a Comissão se pronunciar oficialmente e o documento entrar em discussão parlamentar.
Segundo o documento original – que é um contrato entre Casan e Prefeitura – o acordo transfere à empresa a responsabilidade pela captação e tratamento de esgoto no município, em um processo sem licitação e por um período de 30 anos. A Casan diz que vai investir, inicialmente, R$ 41 milhões através de um financiamento com o banco japonês Jica. Contudo, mesmo após aprovação, a concessão só será autorizada mediante assinatura posterior do prefeito.
O Plano Municipal de Saneamento prevê que até 2049 sejam investidos R$ 113 milhões no setor. Os investimentos são definidos de forma escalonada: imediatos (2015 a 2017), curto prazo (2018 a 2024), médio prazo (2025 a 2034) e longo prazo (2035 a 2049). Caso Prefeitura e Casan assinem o contrato, a empresa Itajuí Engenharia de Obras Ltda iniciará as obras. Ela venceu uma licitação global de R$ 79.962.571,29 e que inclui a cidade de Balneário Barra do Sul, onde as obras já começaram. Desse total, R$ 41 milhões são para Balneário Piçarras. Por tal contrato com a Itajuí, a situação é tratada pela Casan como de extrema urgência.
Foto por: Felipe Bieging
