O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SC) publicou em seu diário oficial no dia 10 de julho o resultado do processo RLA 13/00405500 que determinou multas para o ex-prefeito Samir Mattar, o atual prefeito Claudemir Matias, e o ex-presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Barra Velha (IPREVE) por irregularidades previdenciárias durante a gestão 2011 a 2013. A prefeitura municipal deverá devolver para os cofres do IPREVE mais de R$ 200 mil gerados por juros de atrasos e falta de repasses.
De acordo com os conselheiros do Tribunal, cuja decisão foi tomada no dia 10 de junho, o ex-prefeito Samir Mattar e o atual prefeito Claudemir Matias deverão pagar uma multa de R$ 1.800 mil cada um por atrasos no pagamento das contribuições previdenciárias dos servidores da prefeitura e falta de providências efetivas para regularizar as finanças do Instituto durante três anos consecutivos de irregularidades.
Na decisão, o TCE determina que Matias ordene o recolhimento aos cofres do IPREVE de R$ 28.907,91, cujo valor corresponde aos juros e multas das contribuições previdenciárias recolhidas com atraso.
Também deverá ser recolhida pelo IPREVE a diferença entre o limite de 2% da taxa de administração (R$ 116.143,30) e o que o IPREVE efetivamente gastou com a Administração de seu RPPS em 2012 (R$ 292.287,41), no montante de R$ 176.144,11.
A prefeitura municipal terá 90 dias para comprovar ao TCE a regularização das falhas e apresentar um plano de equilíbrio financeiro previdenciário do município.
O ex-presidente do IPREVE, entre dezembro de 2010 e novembro de 2012, Roberto José Luiz, deverá pagar R$ 2.100,00 por falta de providências inerentes ao cargo, a falta de reuniões mínimas do Conselho Deliberativo do instituto e da falta de resoluções para promulgar as decisões do conselho.
O atual presidente da Câmara de Vereadores e então presidente do IPREVE no período de 10 de outubro de 2011 a 30 de março de 2012, Marciel Berlin, foi obrigado a pagar R$ 2.700,00, penalizado pela ausência de exame médico anual aos aposentados da prefeitura por invalidez.
Entre outros servidores multados estão Edivaldo Navarro Cachoeira, Moema Ramos, Edylson Ari Delfino, junto com Teresita de Lourdes Nichetti e Luciane Maciel.
As multas impostas pelo TCE também chegaram até para o vice-prefeito Fábio Brugnago, a secretária da Administração Ana Carolina Lucena Cravo Gomes, e o procurador da prefeitura Jair Irineu Bernardo. Também deverão pagar multa Susana Perinotti de Borba, Alex Fernando Kvitschal, Luciana Erbs da Costa Kochhann, Jonas Nestor da Silva e Luci Rosane da Silva.
