O Tribunal de Justiça, Comarca de Balneário Piçarras, interditou parte da estrutura recém construída no Posto de Saúde Central do município, que será transformado em Pronto Atendimento. O motivo da interdição, segundo a sentença, seria a construção de parte da estrutura pública em terreno particular, sendo o proprietário do lote o autor da ação que prevê multa diária em caso de utilização do prédio. “Não vamos reabrir a unidade enquanto essa situação não for resolvida. O governo anterior ampliou uma unidade de saúde em terreno que não lhe pertence e agora teremos que resolver esse problema”, disse o prefeito, Leonel José Martins (PSDB).
Para fazer o correto, a Prefeitura deveria ter tornado o terreno de utilidade pública e indenizado o proprietário com valorjusto pela aquisição da terra. A área ‘invadida’ soma cerca de120 metros quadrados e está situada aos fundos da Unidade. “Já cercamos a área para que ninguém a utilize, já que se isso ocorra o município pagará multa diária”, afirma a secretária de Saúde, Lucimir Uller Bittencourt. Na decisão, proferida pelo juiz, Alexandre Schramm, a Prefeitura pagará multa de R$ 3 mil ao dia em caso de utilização do lote.
“Não iremos reabrir a unidade porque as obras de ampliação fazem parte da mudança de Unidade de Saúde para Pronto Atendimento”, salienta Lucimir. A Procuradoria Jurídica da Prefeitura informou que o Governo irá tentar adquirir o terreno legalmente, caso contrário o município será obrigado a demolir o que foi feito sobre o terreno. O Centro de Saúde Farmacêuticos Osório Domingos Corrêa, como é chamado, foi ampliado em 222,30 metros quadrados, obra que começou na gestão anterior e foi concluído a poucas semanas. Os outros 524,15m² da unidade foram reformados e adequados ao novo modelo da rede de saúde, ao custo de R$ 422.260,58.
