O Governo Municipal de Balneário Piçarras está implantando este ano o Programa Calçada Legal, que estimula os proprietários de imóveis a tornarem os passeios público acessíveis a todo cidadão. Além de aumentar o acesso da população às normas técnicas, a Secretaria do Planejamento e Meio Ambiente (Seplam) anunciou os novos procedimentos para licenciamento das construções e garante que vai apertar o cerco às obras clandestinas.
A partir de março, o termo de alinhamento de muro será obrigatório para expedição dos alvarás de construção. “Sem esse documento, o processo nem será avaliado”, afirma o secretário Luiz Antônio Silvestre. A nova regra, segundo ele, vai dificultar a construção de muros sobre os espaços da calças.
Obras sem alvará também estão na mira da fiscalização. “A partir de março, quando o pedido de licenciamento der entrada, vamos verificar se a obra começou antes do projeto ser analisado”, completa Silvestre. Caso tenham iniciado a construção sem licença, proprietário e responsável técnico serão notificados.
Calçada Legal
Para tornar a legislação do município mais acessível à população, uma cartilha, que já está disponível na internet desde o início do ano, orienta a construção das calçadas de acordo o Código de Obras do município. O material também será impresso e distribuído pela Seplam no próximo mês. A iniciativa atende a uma orientação do Ministério Público Estadual e tem o objetivo de adequar o espaço urbano as diferentes necessidades da população.
De acordo com a Seplam, o modelo a ser seguido no município é o da Avenida Victor Zimmermann, no bairro Itacolomi, em que, além do recuo adequado, as calçadas possuem rebaixamento e piso guia para orientar os portadores de deficiência visual. A cartilha Calçada Legal e o Código de Obras do Município estão disponíveis no endereço virtual www.picarras.sc.gov.br e na Seplam.
