A juíza de Direito da Comarca de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, deu prazo de 30 dias para o Governo Estado adquirir viaturas e mais 60 dias para compra de armamentos aos policiais civis de Balneário Piçarras e Penha. A decisão é fruto de ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) contra o Estado, em que o promotor Luis Felipe de Oliveira Czesnat também requeria incremento de policiais – pedido negado pela magistrada.
Na sentença, a magistrada concede parcialmente as solicitações do MPSC determinando um mês para o Estado adquirir duas viaturas para cada município e dois meses para disponibilização de armas (cano longo), munições e coletes balísticos. A multa para o descumprimento de cada determinação é de R$ 5 mil ao dia. O Estado ainda poderá recorrer da sentença.
Com relação ao pedido negado para o envio de mais 2 policiais civis para Penha e 3 para Balneário Piçarras, a juíza alegou “não pode o Judiciário substituir-se ao Administrador para determinar, em afronta ao princípio da separação dos Poderes, onde devem ser providos cargos na área da segurança pública”. “Muito provavelmente irei recorrer ao Tribunal de Justiça contra este pedido negado”, adiantou o promotor.
A decisão da juíza, que também já deu a ação por resolvida, categorizou que o Estado mantenha plantões presenciais e de operação veraneio 24 horas porá dia – incluído sábados, domingos e feriados. Tal regulamentação deverá ser cumprida em prazo máximo de 60 dias, segundo o despacho da magistrada, que estipulo mais R$ 5 mil de multa por dia de descumprimento.
“Essa é uma ação civil pública movida por conta do apelo popular, feito através da CDL, para elevar a segurança pública de Balneário Piçarras”, explicou o promotor, que ingressou com a ação no dia 5 de novembro. A sentença da juíza foi proferida em 14 de novembro.
Atualmente, Balneário Piçarras e Penha somam 20 policiais civis, segundo o delegado Rodolfo Farah Valente Filho. “Mais três ou quatro realmente são necessários”, categorizou, mas revelou que hoje o principal problema da instituição é a falta de estrutura física. “O que também nos faz falta são viaturas caracterizadas e de porte, como para o transporte de presos, por exemplo”, completou. Ele acredita ser pouco provável que os prazos da decisão sejam cumpridos.
Foto por: Felipe Bieging
