Tramita na Câmara de Vereadores projeto de lei, enviado pelo Poder Executivo, que cria no município de Balneário Piçarras o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM). O documento foi lido durante a sessão ordinária do último dia 19, e terá ligação associada com a Secretaria de Assistência Social para, além de questões de violência doméstica, “contribuir com a luta contra toda e qualquer discriminação à mulher, assegurando condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas e sociais deste município”, define o prefeito, Tiago Baltt (MDB), na mensagem explicativa.
O documento está sendo analisado pelas comissões parlamentares antes de ser votado em plenário. Pelo seu artigo primeiro, o foco do CMDM é “promover e desenvolver, além de propor e reivindicar dos órgãos públicos, a implementação, em âmbito municipal, de políticas e ações que visem eliminar a discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade, dignidade e de igualdade de direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, sociais, econômicas, educacionais e culturais do município, com competência propositiva, consultiva e fiscalizadora no que se refere às políticas públicas sob a ótica de gênero, pugnando pela igualdade de oportunidades e de direitos com a finalidade de possibilitar a participação popular, formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social das políticas públicas que visem à igualdade de gênero”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será constituído por cinco membros representativos do Poder Público (Assistência Social, Saúde, Educação, Gabinete ou Procuradoria e Polícia Militar) e cinco membros de órgãos ou entidades representativas da Sociedade Civil (dois de entidades de assistência social que presta atendimento à mulher, um representante de entidade de atenção integral à saúde da mulher, um de instituição de atendimento às mulheres vítimas de violência e um de entidades de defesa dos direitos da mulher).
A vertente da violência contra a mulher, que traz números alarmantes no Brasil, também é tratada no documento. “O projeto visa propor a criação do conselho para que o mesmo institua diretrizes que venham a orientar a formulação e a realização da Política Pública Municipal de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência de modo a combater esse mal e amparar suas vítimas”, reforça Tiago no documento, que foi lido durante a sessão do dia 19.
Para o prefeito, “o mais grave disso tudo é que se trata de um tipo de agressão difícil de ser identificado, posto que muitas mulheres agredidas sofrem caladas e não pedem ajuda por medo, vergonha ou dependência financeira e emocional dos parceiros. Este projeto tem o propósito de estimular e facilitar a denúncia e facilitar o amparo necessário a vítima que é de direito”.
