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quarta-feira 17 de abril de 2024


Juiz Federal concilia pela manutenção do recuo para o futuro Parque Linear

Além de manter os 12 metros abertos sobre as terras da União, o magistrado conciliou pela possibilidade de limpeza, ajardinamento provisório e transferência da posse ao município

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O juiz federal, Charles Jacob Giacomini, manteve o recuo de 12 metros do trecho que futuramente será implantado o Parque Linear (entre as Praias do Quilombo e Manguinho). A decisão está no primeiro acordo assinado entre o Governo Municipal e os 24 autores da ação, que cita ainda a permissão de limpeza e ajardinamento provisório da área e a transferência de posse das áreas da União ao município. Uma segunda audiência já está marcada.

Conforme acordado entre as partes e homologado pelo juiz – após longa audiência na sede da Justiça Federal, em Itajaí, nesta quinta-feira (15) – “o Município poderá realizar a limpeza do local”, porém precisará ter a autorização dos ocupantes ou procuradores dos terrenos dos autores. Caso a autorização não seja concedida ao Governo Municipal, eles mesmos deverão realizar a limpeza – respeitando o trecho de 12 metros de recuo já abertos em ação realizada pela municipalidade.

“Os autores poderão retomar, a título provisório, a ocupação do local, ficando autorizada a realização de obras de jardinagem rasteira em toda a área anteriormente ocupada, para fins de restabelecimento mínimo da harmonia do espaço residencial. Fica permitida a instalação de cercas provisórias para fins de demarcação residencial, vedada a utilização de tijolos, alvenaria ou estruturas pesadas, e desde que respeitem o recuo já delimitado de 12 metros (exceto onde houver edificação de moradia dentro da área de recuo, conceito que não compreende quiosques, piscinas e outras benfeitorias de recreação)”, categorizou o magistrado federal.

A continuidade dos trabalhos de construção do calçadão da orla deverá ocorrer assim que a Secretaria de Patrimônio da União (SPU) concretizar o processo de transferência da posse – hoje, da União. “O Município reconhece, também, que o avanço das obras somente poderá ocorrer após a revogação/cancelamento das ocupações concedidas aos particulares, mediante processo administrativo, bem como após a expedição do respectivo ato administrativo de concessão da posse ao Município, pela SPU”, assinou Charles.

No acordo, está grifado que o município realizou as “intervenções no local foram realizadas de boa-fé, sem a intenção de lesar o direito de particulares, e que está disposto a prosseguir nas tratativas conciliatórias para a regularização da obra. Neste contexto, assume o compromisso de não fazer novas intervenções/demolições no local e de observar as diretrizes administrativas da SPU para a intervenção na área federal”. Para obter celeridade no acordo, uma segunda audiência já está marcada: às 14h do próximo dia 5.

Até que ocorra um acordo final, o município terá que adotar medidas para interditar o trânsito de veículos no local, exceto veículos oficiais. A ação foi ingressada residentes do trecho entre as Ruas Antônio Brígido de Souza e Itajaí.

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