A Prefeitura de Penha, por meio do Instituto Municipal do Meio Ambiente (IMAP), publicou uma nova Instrução Normativa que estabelece critérios e orientações para os processos de autorização de corte de vegetação no município. A medida busca padronizar os procedimentos administrativos, definir a documentação necessária e alinhar a atuação do órgão ambiental à legislação federal, estadual e municipal.
A Instrução Normativa nº 03, assinada pelo superintendente do IMAP, Luiz Carlos Matsuda, entrou em vigor na data de sua publicação e regulamenta a tramitação dos pedidos de corte de vegetação, reforçando que o município seguirá, sempre que aplicáveis, as normas do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), além das legislações ambientais vigentes. Em caso de conflito entre regras municipais e normas infralegais, prevalecerá a regulamentação municipal.
Entre as principais determinações está a obrigatoriedade de que os pedidos sejam protocolados no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), plataforma do Ibama destinada ao controle das autorizações de corte e do transporte de produtos florestais. A norma, no entanto, prevê exceções para pessoas físicas e microempresas localizadas em áreas urbanas, quando o pedido envolver até dez árvores nativas isoladas. Nesses casos, o protocolo poderá ser realizado diretamente no sistema eletrônico da Prefeitura de Penha, mediante análise técnica do IMAP.
Para solicitar a autorização, o interessado deverá apresentar documento de identificação, comprovante de propriedade ou posse do imóvel, matrícula atualizada do registro de imóveis ou documentação equivalente, inscrição imobiliária, fotografias das árvores, além da descrição da quantidade, espécie, localização e justificativa para o corte.
A instrução normativa também institui um formulário padrão para os requerimentos, contemplando solicitações como limpeza de terrenos urbanos e rurais, retirada de vegetação exótica e poda de árvores. O documento exige informações do imóvel, coordenadas geográficas, descrição do serviço pretendido e registro fotográfico da área.
Segundo o IMAP, a regulamentação tem como objetivo conferir maior segurança jurídica, uniformizar a análise dos processos e garantir que as intervenções na vegetação ocorram em conformidade com a legislação ambiental, assegurando maior controle sobre a supressão vegetal e a preservação dos recursos naturais no município.
