A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou moção de apelo ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), João Henrique Blasi, para que não regionalize o Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar da Comarca – considerada a 3ª Vara do judiciário no município. O pedido vai ao encontro de discurso feito pelo presidente durante a votação do Órgão Especial do TJSC e que resultou na instalação da Comarca de Penha.
No discurso, o presidente teria indicado que o Juizado Especial poderia ser regionalizado para ampliar o atendimento as outros municípios – uma vez que a Comarca de Balneário Piçarras teria a transferência de aproximadamente 12 mil processos, acarretando numa possível desafogo. A votação ocorreu no último dia 6 de julho, em sessão presencial por videoconferência não arquivada no canal do TJSC no YouTube.
Magistrados da Comarca e lideranças políticas então deram início a um trabalho de bastidores para evitar a regionalização, mantendo as três Varas na Comarca de Balneário Piçarras. A moção de apelo avançou publicamente na situação. O número de processos, o crescimento populacional e econômico, além da evolução na mancha criminal, embasam a moção, assinada por todos os vereadores.
A moção pede “a permanência de três varas na comarca de Balneário Piçarras, que sejam reorganizadas as competências dessas varas, a fim de que seja adotado o padrão de competências para três unidades numa Comarca, a saber: 1ª Vara, 2ª Vara e Vara Criminal, e não seja a terceira vara transformada em uma vara regional”.
Na quarta-feira, 3, lideranças judiciárias, advogados e políticos estiveram no TJSC para uma reunião com a cúpula do sistema. Fontes do Jornal do Comércio revelaram que houve um esclarecimento adicional sobre a situação. A impressão obtida foi de que a regionalização deve ser protelada e que uma futura decisão se norteará justamente pela sustentação dos apontamentos de crescimento piçarrense.
A 42ª Subseção da OAB/SC – Balneário Piçarras emitiu nota oficia à imprensa parabenizando o município vizinho, mas manifestando preocupação com a possibilidade de regionalização. “Apesar do deslocamento de um número significativo de processos para o novo fórum, entendemos que a retirada da exclusividade de uma unidade no atendimento às demandas locais seria um equívoco por parte da administração judiciária estadual”, cita a nota, publicada na íntegra abaixo.
NOTA À IMPRENSA
A 42ª Subseção da OAB/SC – Balneário Piçarras, diante da anunciada instalação da comarca de Penha, no próximo dia 12, manifesta sua enorme satisfação com essa conquista da comunidade penhense, incluindo dos advogados que lá atuam. Essa, aliás, era uma reivindicação antiga da nossa entidade, e que, felizmente, agora, torna-se realidade.
Por outro lado, ao mesmo tempo também externamos preocupação com a cogitada regionalização de uma das três varas da comarca de Balneário Piçarras.
Apesar do deslocamento de um número significativo de processos para o novo fórum, entendemos que a retirada da exclusividade de uma unidade no atendimento às demandas locais seria um equívoco por parte da administração judiciária estadual.
Os inéditos indicadores de crescimento econômico e demográfico de nossa região, especialmente alavancados pelo setor imobiliário em franca ascensão, já refletem em um considerável aumento da demanda por serviços judiciários.
Além disso, a nova comarca em Penha iniciará suas atividades com um só magistrado e número bastante expressivo de processos (12 mil, aproximadamente).
Na nossa compreensão, a comarca de Balneário Piçarras pode ter um papel muito importante nesse período inicial de estruturação do novo fórum em Penha, tanto mediante a cooperação pelos magistrados daqui, quanto, em última hipótese, até mesmo deslocando para lá uma das suas três varas, visando uma melhor distribuição da força de trabalho entre as comarcas.
A ideia de regionalização dos serviços, portanto, em nada beneficiaria as comunidades de Piçarras e Penha, as quais, é bom dizer, há muito tempo aguardam por uma mais eficiente e célere prestação jurisicional. Ao contrário, ao regionalizar se correria o risco de atender às necessidades quase que exclusivas de comarcas maiores que, em regra, já contam com melhor estrutura de atendimento se comparadas às nossas.
Em suma, esse foi o pleito levado pela nossa entidade à presidência do TJSC, em reunião com o chefe do Judiciário catarinense, desembargador João Henrique Blasi, e sua equipe de juízes de auxiliares, no último dia 3, quarta-feira.
42ª Subseção da OAB/SC – Balneário Piçarras
