Operação “Cidade Limpa, Ordenada e Segura” fiscaliza construções em terrenos da Prefeitura

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A Secretaria de Segurança Pública (SMSP) e o Departamento de Patrimônio da Prefeitura de Balneário Piçarras deflagraram a operação “Cidade Limpa, Ordenada e Segura”. O foco é a realização de fiscalização, notificações e demolições de obras clandestinas em imóveis públicos nos bairros Bela Vista, Itacolomi e Nossa Senhora da Paz. Até o momento, sete imóveis foram demolidos por ocuparem áreas pertencentes à municipalidade.

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“Seguirá durante todo o mês de julho, com previsão de término em agosto. Mas podem ocorrer outras ações isoladas, pois não é demais dizer que se trata de uma obrigação do Governo Municipal promover a defesa da propriedade pública e do ordenamento urbano e ambiental da cidade sob pena de o gestor omisso ser responsabilizado, podendo inclusive responder a ação de improbidade administrativa”, pontua o secretário da pasta, Paulo Debatin.

“Decorrido o prazo concedido, a obra é demolida, pois tal ato decorre do poder de polícia inerente à Administração Pública”

PAULO DEBATIN

O secretário afirma que as ações podem ser realizadas sem aval do judiciário, uma vez que as obras não possuem qualquer tipo de alvará e estão sob propriedade da Prefeitura. “Dessa forma, o dono da obra clandestina – sem licença e autorização municipal – em uma área pública, é notificado para a desocupação. Decorrido o prazo concedido, a obra é demolida, pois tal ato decorre do poder de polícia inerente à Administração Pública”, esclarece. Imóveis construídos em vias públicas também estão na mira da Operação.

Em casos de demolição de obras clandestinas, os agentes da SMSP “sempre orientam as pessoas envolvidas a comparecer em uma das unidades do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), sendo, ainda, oferecido o transporte de seus pertences até a casa de um parente ou amigo dentro do próprio município. Lembrando que a adesão aos programas, serviços e projetos da política pública socioassistencial não é obrigatória, competindo ao interessado aderir ou não àquilo que lhe é ofertado”, garante Debatin.

Até o momento, seis residências foram demolidas no Itacolomi e outra no Nossa Senhora da Paz. Denúncias sobre invasões podem ser feitas, de forma anônima, para WhatsApp da Fiscalização de Posturas, (47) 9 9122.0863, ou ainda pelo canal de Ouvidoria Municipal. A SMSP também possui um canal direto de comunicação com a população: WhatsApp (47) 9 9119.0389.

OUTRAS SITUAÇÕES

Debatin pontua que, neste primeiro momento, a operação vai se concentrar em invasões de terrenos públicos. Contudo, também estão promovendo a fiscalização de residências em situação de abandono ou insalubres – conforme a Lei Complementar Municipal n. 8/2009. “Visando garantir as condições de limpeza, salubridade e segurança, e bem assim coibir o uso anormal da propriedade, que traz perigo à vida, saúde e bem-estar da população, notificam os donos de imóveis em estado de abandono para que regularizem a situação, cumprindo a função social da propriedade, sob pena de demolição”, reforça.

Ele analisa que “um imóvel em estado de abandono é abrigo para marginais das mais variadas espécies, centro para consumo de drogas e vetor de disseminação de doenças – isso para não falar no acúmulo de sujeira e na poluição visual gerados, dentre outros problemas”. Desse modo, caso não ocorra o cumprimento da obrigação constante na notificação, ou seja, persistindo o estado de abandono do bem urbano com os consequentes prejuízos à vizinhança e à coletividade, e não sendo apresentada resposta ou impugnação pelo interessado (direito ao contraditório e ao devido processo legal), é determinada a demolição do imóvel.