Projeto de Lei busca coibir invasão de terrenos da Prefeitura de Balneário Piçarras

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O vereador piçarrense, João Bento Moraes (PSDB), afirmou que irá apresentar projeto de lei voltado a coibir as invasões em terrenos pertencentes à Prefeitura de Balneário Piçarras. A decisão foi tomada após sete ações de demolição, promovidas pela Secretaria de Segurança Pública, de residências construídas sobre áreas da municipalidade.

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“Meu projeto de lei será para que em todos os terrenos públicos do município seja obrigatório a ter uma placa de identificação: com o número do terreno, matrícula do terreno e a propriedade”, disse o legislador durante o uso da tribuna na sessão ordinária desta terça-feira, 18. Ele espera que o documento já seja lido na próxima reunião.

Ele reforça que o documento também exigirá que a Prefeitura mantenha os terrenos limpos e cercados. “Aí, teu tenho quase certeza de que vai inibir de o cidadão se instalar no local – ou mesmo, de comprar o local e acabar sendo vítima”, acrescentou ele, em alusão à ainda comum prática de grilagem (venda indevida de terrenos).

A última demolição promovida pela Secretaria de Segurança Pública ocorreu no dia 14, no bairro Nossa Senhora da Paz. “Estamos autorizados por Lei a empregar o desforço imediato sem necessidade de autorização judicial, preventivamente ou logo após a invasão ou ocupação de imóvel público, para garantir a manutenção ou restituição da posse”, disse o secretário, Paulo Debatin.

Na tribuna, João Bento afirmou que recebeu várias ligações questionando a ação, mas que “na verdade, a Prefeitura está correta. A Lei assim permite – o próprio Ministério Público determina que seja feito dessa forma, até porque é um terreno público. Não cabe nenhum tipo de venda, invasão, usucapião e assim por diante […] “Infelizmente, aconteceu e a Prefeitura tem razão em proceder com a demolição”.

A Prefeitura de Balneário Piçarras informou cerca de 200 terrenos. Debatin faz um alerta: “antes de comprar ou construir, consulte sempre o órgão responsável na cidade, seja o Setor de Cadastro, seja a Secretaria de Planejamento. Isso evita muitos transtornos e que você caia em um golpe. Se for golpe, denuncie”.

A Secretaria de Segurança Pública (SMSP) e o Departamento de Patrimônio da Prefeitura de Balneário Piçarras deflagraram a operação “Cidade Limpa, Ordenada e Segura”. O foco é a realização de fiscalização, notificações e demolições de obras clandestinas em imóveis públicos nos bairros Bela Vista, Itacolomi e Nossa Senhora da Paz. Até o momento, sete imóveis foram demolidos por ocuparem áreas pertencentes à municipalidade.