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segunda-feira 22 de abril de 2024


Plano 1000 deixa débito de mais de R$ 23 milhões com Balneário Piçarras, Penha e Barra Velha

Na última terça-feira, 30, o Governo do Estado deu detalhes de como procederá com a regularização dos pagamentos de convênios firmados através do plano da antiga gestão

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O Governo de Santa Catarina participou, na manhã desta terça-feira, 30, de audiência pública convocada pela Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam). Na oportunidade, os responsáveis pelas pastas da Casa Civil, Fazenda e Infraestrutura detalharam sobre como o Estado procederá com os pagamentos de obras já iniciadas pelos municípios através de convênios firmados pelo extinto Plano 1000 – posto em prática pelo ex-governador.

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Audiência pública discutiu a temática no último dia 30

Os secretários Estêner Soratto (Casa Civil), Cleverson Siewert (Fazenda) e Jerry Comper (Infraestrutura) representaram o Governo do Estado. Segundo eles, a partir de agora, para garantir o andamento das obras já iniciadas, os municípios terão de seguir um novo rito: elaborar a proposta no sistema, entregar os documentos de prestação de contas do que já foi realizado e o termo de repasse – seguindo o Decreto Estadual 83/2023. O Estado deve priorizar os pagamentos na área da Saúde e Educação, seguindo posteriormente para Infraestrutura.

“O governador está indo até as regiões, combinando o que vai poder oferecer e nós, secretários, temos a tarefa de operacionalizar esse processo. Nós vamos buscar uma solução para isso, trabalhando para que possamos dar celeridade aos convênios”

Eles detalharam que se o saldo a receber for superior a R$ 1 milhão, o Estado analisa a proposta e aprova a prestação de contas. Somente então ocorre a assinatura de novo convênio e a publicação do extrato no Diário Oficial. Se o saldo a receber for de até R$ 1 milhão, a aprovação de prestação de contas não é exigida no primeiro momento. Em ambas as situações, há a abertura automática da conta corrente e o pagamento acontecerá conforme o cronograma definido entre Estado e os municípios.

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“O governador está indo até as regiões, combinando o que vai poder oferecer e nós, secretários, temos a tarefa de operacionalizar esse processo. Nós vamos buscar uma solução para isso, trabalhando para que possamos dar celeridade aos convênios. Porque, além do ‘PIX’, temos obras estruturantes que precisam ser realizadas”, explicou o secretário Jerry Comper, referindo-se sobre como o cronograma de pagamento será definido.


CONVÊNIOS DO EXTINTO PLANO 1000 CELEBRADOS NA REGIÃO

O Plano 1000 foi lançado em dezembro de 2021. A ideia era repassar aos municípios a quantia de R$ 1 mil por habitante – valor que deveria ser revertido em obras. Ao longo de 2022, Governo do Estado e municípios foram formalizando os convênios.

Com Balneário Piçarras, foram celebrados dois convênios via Plano 1000. A pavimentação da rua Pedro Rodrigues (R$ 4.800.000,00) e a revitalização da Avenida Emanoel Pinto (R$ 4.999.000,00). Na Pedro Rodrigues, o Estado pagou R$ 1.000.000,00 e para a obra da Emanoel Pinto outros R$ 1.999.5000,00. A obra da Emanoel Pinto está em andamento, enquanto da Pedro Rodrigues está paralisada.

Penha também celebrou dois convênios e iniciou as obras: para implantação do Parque Linear (R$ 4.999.000,00) e o início da Terceira Avenida, às margens da Rodovia Transbeto (R$ 4.996.400,00). Em ambas as situações, foram pagos R$ 1.000.000,00.  As duas obras estão paradas.

Na cidade Barra Velha, os convênios foram firmados para a construção da Escola Davi Pedro Espíndola (R$ 4.900.000,00) e pavimentação com drenagem da Rua Rita de Cássia Coelho Ramos (R$ 4.990.000,00). Apenas R$ 1.000.000,00 da obra de pavimentação – que teve seu início, mas está paralisada – foi repassado pelo estado. A construção da escola ainda não começou.

Juntos, os convênios assinados com os prefeitos das três cidades somaram a quantia de R$ 29.684.400. Um total de R$ 23.684.900,00 ainda não foram pagos. O extinto “Plano 1000” repassou R$ 2 bilhões às prefeituras em 2022 – as operações serão investigadas em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Para 2023, outros R$ 2,3 bilhões devem ser repassados para a conclusão das obras que já estão em andamento. Os números estão no Portal SCTransferências.

“O Ministério Público, Tribunal de Contas e uma auditoria da Controladoria-Geral do Estado recomendaram a suspensão dos pagamentos do Plano 1000, os famosos ‘PIX’, pois não havia controle se estavam pagando os valores conforme o objetivo do plano, R$ 1 mil por habitante em cinco anos de execução. Erraram a mão no ano passado e prometeram aos prefeitos muito mais do que o caixa do Estado poderia suportar em 2023”, alertou o secretário Estêner Soratto.

Os secretários lembraram que o governador Jorginho Mello iniciou em 12 de maio uma série de visitas nas associações de municípios. Por meio do programa “Santa Catarina Levada a Sério + Perto de Você”, todos os prefeitos estão sendo recebidos, em reuniões individuais, para definir e atender as prioridades para 2023. A meta é visitar as 21 associações regionais nos próximos 45 dias – o governador já visitou cinco delas e atendeu 78 prefeitos.

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TCE/SC orienta Estado a fazer planos de ação relacionados às Transferências Especiais
10 meses atrás

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