A Prefeitura de Balneário Piçarras e Recicle aprazaram mais 30 dias para formulação de uma proposta de acordo na ação judicial, movida pela Administração Municipal, para alteração do índice de reajuste anual que norteia o contrato do serviço de concessão de coleta e destinação final de resíduos com a empresa. A decisão foi acordada na audiência conciliatória com o juiz de Direito da Comarca, Luiz Carlos Vailatti Junior, no último dia 27.
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O novo encontro entre eles está marcado para às 16h de 3 de abril. A audiência do último dia 27 foi determinada pelo magistrado em setembro do ano passado, e busca uma solução amigável para o caso. O Governo Municipal almeja a troca do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M) – que subiu 61,92% nos últimos cinco anos – para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Na visão do setor jurídico da Prefeitura, o IPCA apresenta menor oscilação anual. “O Município pleiteia a alteração do índice de atualização monetária diante da constante oscilação do IGP-M, o que gera um desiquilíbrio contratual, e que reflete diretamente no cidadão usuário do serviço de coleta de resíduos sólidos”, confirmou o Governo Municipal, em nota remetida à reportagem.
O setor jurídico detalhou ainda que “o Município de Balneário Piçarras impetrou em fevereiro de 2022, Ação Revisional de Contrato em face da empresa Recicle Catarinense de Resíduos Sólidos, objetivando revisão do Contrato de Concessão de Serviço Público n. 058/2006/PMP, firmado entre as partes, para alterar a Cláusula 6.1, que instituiu o IGP-M como índice de atualização monetária”. O contrato vale por 20 anos, terminando em 2026.
Para 2023, o reajuste foi de precisos 6,52%. A alíquota refere-se ao acumulado da inflação entre novembro de 2021 a outubro de 2022 pelo IGP-M, resultando nos seguintes valores mensais: R$ 47,58 (residencial) e R$ 95,16 (comercial), para três coletas semanais.
Câmara solicita informações sobre cumprimento do contrato
O parlamento local aprovou requerimento – assinado por Adriana Linhares, João Bento de Moraes e Terezinha Pinto, todos do PSDB – em que solicita “informações acerca da fiscalização dos serviços prestados em relação ao contrato entre a prefeitura de balneário piçarras com a empresa recicle catarinense de resíduos ltda”.
Em buscam dados sobre a fiscalização dos serviços, seu real cumprimento em consonância com a Lei de Licitações no tocando a existência comissão de fiscalização e se há notificações em relação à deficiência do serviço. “As informações solicitadas acima são necessárias em razão da deficiência na prestação do serviço de coleta de lixo em nosso Município”, alegam.
