O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) acatou os pedidos da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Balneário Piçarras para reduzir o valor final das multas impostas pelo Ministério Público (MPSC) pelo descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para acessibilidades nas unidades básicas de saúde, firmado em 2016. A quantia a ser paga pela municipalidade baixou de R$ 16,7 milhões para pouco mais de R$ 1 milhão.
As decisões foram confirmadas no dia 29 de maio pelo TJSC. Elas foram inclusas no último dia 3 pela juíza de Direito da 2ª Vara, Cristina Paul Cunha Bogo, nos sete processos que o MPSC movia contra o município. A promotora responsável pelos processos, Mariana Pagnan Silva de Faria, também já havia se manifestado favoravelmente pela redução brusca das multas, calculadas pela soma dos dias de novembro de 2022 à junho de 2023.
A decisão também foi chancelada diante da realização, ao longo deste ano, das obras de acessibilidade nas Unidades Básicas de Saúde dos bairros Lagoa, Centro, Itacolomi, Nossa Senhora da Paz, Santo Antônio, Morro Alto e Nossa Senhora da Conceição. O valor final do pagamento, que será por meio de precatório em 2026, foi cravado em R$ 1.059.885,54.
“Além de realizar as obras de acessibilidade de todas as unidades de saúde, o município ainda conseguiu reduzir a dívida da multa em mais de 15 milhões”, explicou a subprocuradora do município, Grazziele Moratelli Volpi. Em março deste ano, o Judiciário e a Prefeitura tiveram uma reunião, momento em que o munícipio se comprometeu a desenvolver a acessibilidade dentro de 90 dias.
“Além de realizar as obras de acessibilidade de todas as unidades de saúde, o município ainda conseguiu reduzir a dívida da multa em mais de 15 milhões”
O TAC foi firmado entre Prefeitura e MPSC, em 2016, quando o ex-prefeito se comprometeu regularizar as unidades básicas de saúde às normas de acessibilidade até o mês de abril de 2020.Diante do descumprimento, em junho do ano passado o MPSC formalizou judicialmente a cobrança dos valores, que posteriormente foram questionadas pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura.
“Quando foi realizada a transição de governo não foi informado sobre esse TAC, de modo que a Procuradoria-Geral precisou iniciar um estudo emergencial do caso e propor o encaminhamento para resolução do problema”, encerrou o procurador Geral do município, Ricardo Matiello.
