A decisão da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha que determinou a suspensão imediata das licenças, alvarás e autorizações urbanísticas e ambientais para empreendimentos localizados na orla marítima do município continua repercutindo. Neste sábado (4), a Associação de Moradores do Bairro Tabuleiro (AMBT) divulgou um pronunciamento oficial afirmando que a situação é resultado de décadas de atraso no planejamento urbano e defendendo a revisão urgente do Plano Diretor.
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Na quinta-feira (2), o juiz Gabriel Marcon Dalponte determinou a suspensão da eficácia das licenças já concedidas e proibiu a emissão de novas autorizações na orla até que o Município comprove o cumprimento da obrigação de revisar o Plano Diretor, cuja atualização decenal está em atraso há anos. A decisão foi proferida no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina.
Em nota assinada pelo presidente da AMBT, Luciano Canaparro Behrend, a entidade destaca que atua de forma apartidária e afirma que seu posicionamento decorre da missão institucional de defender os interesses da comunidade e acompanhar políticas públicas que impactam diretamente a qualidade de vida da população. A associação ressalta que o atual “cenário que hoje enfrentamos não surgiu de um único ato ou de uma única gestão. Trata-se da consequência de décadas de planejamento insuficiente, da demora injustificável na atualização da legislação urbanística e da incapacidade sucessiva do Poder Público Municipal de estruturar políticas públicas compatíveis com o acelerado crescimento de Barra Velha. Ao longo das últimas décadas, diferentes administrações deixaram de exercer, em sua plenitude, o dever de planejar o desenvolvimento da cidade com a antecedência, a continuidade e a eficiência exigidas pela Constituição e pela legislação urbanística brasileira”.
Segundo o documento, Barra Velha convive há muitos anos com a necessidade de atualização do Plano Diretor, enquanto experimenta um acelerado crescimento urbano. Para a entidade, a falta de planejamento compromete a segurança jurídica, sobrecarrega a infraestrutura pública, amplia conflitos ambientais e reduz a qualidade de vida da população.
A associação também afirma que não é contrária ao desenvolvimento econômico, mas defende que novos empreendimentos ocorram com planejamento, responsabilidade ambiental, infraestrutura compatível e respeito ao interesse coletivo. No entendimento da entidade, a paralisação dos licenciamentos evidencia a necessidade de que a revisão do Plano Diretor seja conduzida com ampla participação popular, transparência, rigor técnico e observância da legislação vigente.
No pronunciamento, a AMBT informa que acompanhará os desdobramentos do processo judicial, participará das discussões públicas e cobrará transparência das instituições envolvidas. A entidade também faz um apelo para que a comunidade participe das futuras audiências públicas e dos debates sobre o Plano Diretor, defendendo que a atual crise seja transformada em uma oportunidade para fortalecer o planejamento urbano, garantir segurança jurídica e conciliar desenvolvimento econômico, preservação ambiental e qualidade de vida para as futuras gerações.
PRONUNCIAMENTO OFICIAL
Associação de Moradores do Bairro Tabuleiro – AMBT Barra Velha – Santa Catarina 04 de julho de 2026
Prezados moradores do bairro Tabuleiro e comunidade de Barra Velha
Na condição de Presidente da Associação de Moradores do Bairro Tabuleiro, e diante dos recentes acontecimentos envolvendo o Poder Executivo Municipal e a decisão judicial relacionada ao Plano Diretor, considero meu dever compartilhar uma breve reflexão sobre um tema de enorme relevância para o presente e o futuro de nossa cidade.
Antes de qualquer consideração, faço questão de reafirmar um princípio que orienta a atuação da nossa Associação desde sua fundação: somos uma entidade estritamente apartidária.
Nossa missão sempre foi representar os interesses dos moradores, independentemente de quem ocupe o cargo de Prefeito Municipal ou da composição política da Câmara de Vereadores em cada legislatura. Trabalhamos com as instituições, e não com partidos. Nosso compromisso permanente é com Barra Velha, com o Bairro Tabuleiro e com a construção de soluções técnicas que promovam qualidade de vida para toda a população. Essa independência institucional nos permite dialogar com qualquer governo, reconhecer avanços quando eles ocorrem e apontar dificuldades quando isso se faz necessário, sempre de forma respeitosa, responsável e fundamentada.
Mas hoje, diante da gravidade do cenário, reservo-me o direito e, acima de tudo, o dever de fazer uma reflexão.
É importante esclarecer que esta manifestação não decorre de posicionamento político, mas do exercício da competência institucional da Associação de Moradores. Entre nossas finalidades estatutárias estão a defesa dos interesses coletivos da comunidade, o acompanhamento das políticas públicas que impactam o bairro e a promoção do desenvolvimento urbano sustentável. Quando decisões administrativas ou judiciais produzem reflexos diretos sobre a qualidade de vida da população, sobre a infraestrutura urbana, sobre a mobilidade, sobre o meio ambiente ou sobre o planejamento da cidade, é dever da Associação se manifestar de forma responsável, técnica e fundamentada. Permanecer em silêncio diante de fatos dessa relevância significaria abdicar da missão que nos foi confiada pelos moradores.
O cenário que hoje enfrentamos não surgiu de um único ato ou de uma única gestão. Trata-se da consequência de décadas de planejamento insuficiente, da demora injustificável na atualização da legislação urbanística e da incapacidade sucessiva do Poder Público Municipal de estruturar políticas públicas compatíveis com o acelerado crescimento de Barra Velha. Ao longo das últimas décadas, diferentes administrações deixaram de exercer, em sua plenitude, o dever de planejar o desenvolvimento da cidade com a antecedência, a continuidade e a eficiência exigidas pela Constituição e pela legislação urbanística brasileira.
Competência administrativa consiste no poder-dever conferido pela lei ao gestor público para planejar, organizar, decidir, executar, coordenar e fiscalizar as políticas públicas, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Esse poder não representa uma faculdade, mas uma obrigação legal. Quando o planejamento é sistematicamente adiado, quando decisões estruturantes deixam de ser tomadas no tempo adequado e quando o crescimento urbano ocorre em velocidade superior à capacidade de gestão do Município, os problemas deixam de ser pontuais e passam a comprometer toda a coletividade. O resultado é a desorganização urbanística, a insegurança jurídica, a sobrecarga da infraestrutura pública, o aumento dos conflitos ambientais, a perda de eficiência dos serviços públicos e a redução da qualidade de vida da população.
A recente decisão judicial evidencia que Barra Velha atravessa um período de significativa insegurança jurídica no planejamento urbano. Independentemente das responsabilidades que venham a ser apuradas ao longo do processo, é inegável que o município convive há muitos anos com a necessidade de atualização de sua legislação urbanística, especialmente do Plano Diretor, cuja revisão tornou-se indispensável diante das profundas transformações pelas quais a cidade passou.
Ao mesmo tempo, este momento deve servir de reflexão para toda a sociedade. O planejamento urbano não pode ser tratado como uma pauta secundária nem ser constantemente adiado. Uma cidade que cresce na velocidade de Barra Velha exige planejamento permanente, revisão periódica de seus instrumentos urbanísticos e capacidade administrativa para antecipar problemas, em vez de apenas reagir a eles quando já se encontram consolidados.
Nossa Associação jamais foi contrária ao desenvolvimento. Pelo contrário, sempre defendeu o crescimento econômico, a geração de empregos e a valorização de Barra Velha. Contudo, acreditamos que esse desenvolvimento precisa ocorrer com planejamento, segurança jurídica, infraestrutura compatível, responsabilidade ambiental e respeito ao interesse coletivo.
A paralisação de licenciamentos e de empreendimentos, além de seus reflexos econômicos e sociais, evidencia a necessidade de que o processo de revisão do Plano Diretor seja conduzido com máxima transparência, ampla participação popular, rigor técnico e absoluto respeito à legislação. Somente assim será possível restabelecer a segurança jurídica, proteger os direitos da coletividade e oferecer previsibilidade tanto à população quanto aos empreendedores.
Nesse contexto, reafirmamos nosso compromisso de acompanhar atentamente os desdobramentos desse processo, participar das discussões públicas, contribuir tecnicamente sempre que possível e cobrar transparência de todas as instituições envolvidas.
Mais do que identificar responsabilidades, este é um momento que exige maturidade institucional, diálogo entre o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Ministério Público, o setor produtivo e a sociedade civil organizada. Somente por meio da cooperação entre as instituições será possível construir um planejamento urbano moderno, sustentável e compatível com a realidade de Barra Velha.
A Associação de Moradores continuará exercendo seu papel com independência, equilíbrio, responsabilidade e absoluto respeito às instituições democráticas, sempre colocando os interesses da comunidade acima de qualquer disputa político-partidária. Barra Velha precisa transformar esta crise em uma oportunidade para corrigir distorções históricas, fortalecer seu planejamento urbano e construir um futuro em que desenvolvimento econômico, preservação ambiental, infraestrutura e qualidade de vida caminhem lado a lado.
Convidamos toda a comunidade a participar ativamente desse processo, acompanhando as ações relacionadas ao Plano Diretor, comparecendo às audiências públicas e contribuindo com ideias e sugestões nos espaços de debate coletivo. A construção de uma cidade melhor depende do envolvimento de todos.
Que este seja um momento de união institucional, responsabilidade compartilhada e compromisso com as futuras gerações. Mais do que superar uma crise, Barra Velha tem a oportunidade de fortalecer suas instituições, aperfeiçoar seu planejamento urbano e construir um modelo de desenvolvimento que concilie crescimento, segurança jurídica, sustentabilidade e qualidade de vida para todos.
Muito obrigado.
Luciano Canaparro Behrend
Coronel R1 do Exército Brasileiro
Presidente da Associação de Moradores do Bairro Tabuleiro
