A Prefeitura de Barra Velha convocou a população para participar da audiência pública que discutirá a elaboração do novo Plano Diretor Municipal. O encontro está marcado para 24 de setembro de 2026, das 18h30 às 22h, na Sociedade Recreativa Barra Velha, localizada na Rua Antônio Ramos Alvim, nº 192, no Centro.
A audiência ocorre em um momento de atenção sobre o futuro da ocupação urbana e imobiliária do município, especialmente na região litorânea. A revisão do Plano Diretor está diretamente relacionada à ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), que questionou a ausência da revisão decenal da legislação responsável por orientar o desenvolvimento urbano de Barra Velha.
A Justiça determinou restrições para novos empreendimentos e atos autorizativos urbanísticos e ambientais na região abrangida pela ação. Em decisão posterior, houve uma flexibilização para obras que já estavam em andamento e para empreendimentos que comprovem possuir Registro de Incorporação concluído até 2 de julho de 2026. A autorização, porém, não representa uma liberação geral para novos projetos, que continuam proibidos nas áreas alcançadas pela decisão judicial.
Nesse contexto, a revisão do Plano Diretor passa a ter importância central para definir as regras que irão orientar o crescimento do município, incluindo parâmetros de ocupação, expansão urbana e organização territorial. O processo também será acompanhado pelo Judiciário, que condicionou a manutenção da flexibilização das restrições ao cumprimento do cronograma apresentado pelo Município.
A nova convocação estabelece que as minutas das leis que compõem o Plano Diretor ficarão disponíveis no site da Prefeitura entre 4 e 18 de setembro. Durante esse período, os moradores poderão consultar os documentos e apresentar sugestões e apontamentos.
A audiência pública será realizada seis dias após o encerramento da consulta pública, permitindo que a população participe formalmente do processo de elaboração das novas regras urbanísticas.
A discussão ganha ainda mais relevância diante do levantamento realizado pela Fundação Municipal do Meio Ambiente (FUNDEMA), que identificou 97 empreendimentos na faixa litorânea em diferentes estágios de licenciamento e implantação. Desse total, 21 estavam com obras em andamento, segundo levantamento apresentado pela Prefeitura no processo judicial.
A Justiça também determinou que os limites administrativos de 50 metros em áreas urbanizadas e 200 metros em áreas não urbanizadas, previstos em portaria municipal, não sejam utilizados para reduzir a área alcançada pela decisão judicial. O Município deverá adequar a representação cartográfica para contemplar integralmente os empreendimentos identificados no levantamento.
Com a consulta pública e a audiência, a população terá a oportunidade de participar da definição das novas diretrizes de planejamento urbano de Barra Velha. O processo ocorre justamente em um período em que as regras para ocupação da orla estão sob análise judicial, tornando a revisão do Plano Diretor um dos principais debates sobre o futuro urbanístico e imobiliário do município.
