Cerca de 200 moradores de Balneário Piçarras participaram na noite desta quarta-feira, 30, na sede Câmara de Vereadores, da Audiência Pública voltada à discussão da Regularização Fundiária Urbana (REURB). Ela foi convocada pelo presidente do parlamento municipal, Lucas Maia (MDB), diante das constantes cobranças da sociedade por maior agilidade nos processos de regularização que tramitam na Prefeitura.
“Foi uma audiência pública muito produtiva, um momento em que a sociedade pôde ter maior conhecimento sobre a Lei Federal que dispõe sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), e em que a Prefeitura pôde, de fato, ouvir os questionamentos dos moradores sobre a morosidade nos processos que estão em tramitação no Poder Público. Esperamos que ocorra maior agilidade, garantindo aos moradores o direito à regularização de suas propriedades”, pontua o presidente.
O palestrante principal da audiência foi Carlos Cesar Pinheiro da Silva, Diretor no Estado de São Paulo do Instituto Brasileiro de Regularização Fundiária. Ele aprofundou as questões da Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas e procedimentos para incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e garantir a titulação dos ocupantes – aconselhando ainda o município em medidas administrativas e legais para auxiliar na agilidade dos processos.
“Ficou claro que a REURB é uma política importantíssima, uma das melhores políticas públicas que o Brasil já tem em termos de regularização. Essa audiência pública nos mostrou a ansiedade da população, a necessidade da população de ter melhorias e de ter o seu título de propriedade, e nos mostrou também a vontade do município de fazer isso acontecer. Foi uma das audiências públicas mais positivas das dezenas e dezenas de que já participei em 35 anos de carreira. Foi muito produtivo. Agora é cobrar que realmente essas operações, essas novas deliberações do município, esse processo, sejam efetivamente colocados em prática. Eu achei extremamente produtivo, então acredito que nós chegamos ao que se pretendia com essa audiência para todo mundo. Parabéns ao presidente que solicitou essa audiência”, opinou Carlos.
A Prefeitura possui atualmente 45 protocolos relacionados a processos de regularização fundiária (Reurb) em aberto, conforme levantamento apresentado. Desse total, 29 estão em fase de readequação, 12 encontram-se paralisados, três estão em tramitação e um está em análise. Os pedidos foram protocolados entre 2022 e 2026, sendo que 23 foram abertos somente neste ano. Os processos envolvem moradores dos bairros Nossa Senhora da Conceição, Nossa Senhora da Paz, Morro Alto, Itacolomi, Santo Antônio e Centro.
O prefeito em exercício, Fabiano José Alves, acompanhado da diretoria de habitação da Secretaria de Assistência Social, participou da audiência. Ele reconheceu que parte da demora na tramitação de processos de REURB ocorreu por morosidade interna, mas destacou que outros casos foram prejudicados pela falta de documentação por parte dos interessados e por exigências previstas em lei. Fabiano também informou que a Administração trabalha na revisão dos fluxos e na desburocratização dos procedimentos, buscando acelerar a regularização dos imóveis.
“Tem muitas coisas que fizeram demorar até o presente momento. Mea culpa por conta da morosidade dentro da Prefeitura, outras por conta da não apresentação documental de exigência. […] Soube hoje que tem alguns laudos que são exigidos que chegaram a demorar até nove meses para serem analisados dentro da própria Prefeitura, que hoje a nossa engenharia consegue avaliar em questão de uma a duas semanas. […] O município já está trabalhando na desburocratização, numa nova normatização do fluxo de como são solicitados a REURB. O nosso objetivo é favorecer para que as empresas entreguem os seus trabalhos de forma célere, para que as pessoas tenham as suas escrituras, o registro dos seus imóveis de forma célere.”
A regularização fundiária urbana (REURB) é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinado a incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial e possibilitar a titulação de seus ocupantes. O procedimento pode envolver adequações urbanísticas, ambientais e de infraestrutura e, ao final, resultar no reconhecimento de direitos sobre os imóveis e no registro da regularização no Cartório de Registro de Imóveis. A REURB é regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017, que estabelece normas e procedimentos para a regularização de ocupações urbanas e sua integração ao ordenamento territorial dos municípios.
