O projeto de alargamento da faixa de areia da Meia Praia, em Itapema, uma das maiores intervenções costeiras previstas para o litoral catarinense, passou a ser alvo de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). A iniciativa busca garantir maior transparência, aprofundamento técnico e a adequada avaliação dos impactos ambientais, urbanísticos e financeiros da obra.
A ação foi proposta pelas 1ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itapema contra o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) e a Prefeitura de Itapema. Entre os pedidos apresentados à Justiça estão a suspensão do processo licitatório, da licença ambiental de instalação e de quaisquer atos relacionados à execução das obras até que sejam esclarecidas questões técnicas e jurídicas apontadas pelo órgão ministerial.
O Ministério Público também solicita a suspensão da emissão de novos alvarás e licenças vinculados ao empreendimento, além da adoção de medidas estruturantes voltadas à análise dos aspectos ambientais, administrativos, urbanísticos e financeiros do projeto.
A investigação teve início em maio de 2025, quando foi instaurado um procedimento preparatório para apurar os impactos da obra, a regularidade dos processos administrativos e a aplicação dos recursos públicos envolvidos. Durante a apuração, o MPSC requisitou informações e documentos à Prefeitura de Itapema, à Fundação Ambiental Área Costeira de Itapema (FAACI), ao IMA, ao IBAMA, à Defesa Civil e à Vigilância Sanitária.
O projeto prevê a deposição de aproximadamente 416 mil a 498 mil metros cúbicos de sedimentos ao longo de 4,75 quilômetros da orla, entre os molhes dos rios Perequê e Taboleiro das Oliveiras. A obra possui licença ambiental de instalação emitida pelo IMA e tem início previsto entre julho e agosto deste ano, com recursos do Município de Itapema e do Governo do Estado. A conclusão está estimada para antes da temporada de verão de 2027.
Segundo o Ministério Público, a análise dos documentos revelou pontos que merecem acompanhamento judicial. Um deles envolve as informações divulgadas sobre a ampliação da faixa de areia. Embora o projeto tenha sido inicialmente apresentado com a promessa de ganho de até 70 metros de largura, estudos técnicos indicam que a ampliação poderá variar entre 20 e 60 metros, dependendo do trecho da praia.
Outro ponto destacado é a metodologia utilizada no licenciamento ambiental. O empreendimento foi autorizado com base em um Estudo Ambiental Simplificado (EAS), mas o MPSC avalia que a dimensão da intervenção e seus possíveis impactos justificariam a realização de um Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), instrumentos considerados mais completos para obras de grande porte.
A própria análise técnica do processo de licenciamento apontou a necessidade de estudos complementares caso determinados parâmetros fossem atingidos, especialmente em relação ao volume de sedimentos utilizado, estimado próximo ao limite de 500 mil metros cúbicos.
Os dados levantados pelo Ministério Público indicam que mais de R$ 2,4 milhões já foram investidos em estudos relacionados ao projeto. Somando os custos previstos para a alimentação artificial da praia e as intervenções urbanísticas associadas, o investimento total pode alcançar cerca de R$ 200 milhões.
De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Cesar Barbosa, a atuação do Ministério Público tem caráter preventivo. “O Ministério Público atua de forma preventiva para assegurar que empreendimentos de grande impacto sejam executados com observância da legislação ambiental, urbanística e dos princípios que regem a administração pública, em benefício da coletividade”, afirmou.
O promotor Leonardo Fagotti Mori reforçou que o objetivo da ação é garantir que decisões com efeitos permanentes sobre a orla sejam tomadas com base em critérios técnicos sólidos. “O objetivo da atuação é assegurar que escolhas com efeitos duradouros sobre a orla de Itapema sejam tomadas com base em dados técnicos consistentes, garantindo transparência, segurança jurídica e proteção ambiental”, destacou.
O pedido de tutela de urgência ainda aguarda decisão do Poder Judiciário, após a apresentação das justificativas por parte do IMA e do Município de Itapema.
O QUE DIZ A PREFEITURA
A Prefeitura de Itapema informou que o pedido de liminar apresentado pelo Ministério Público ainda não foi analisado pelo Judiciário e que, até o momento, não há qualquer determinação que suspenda o andamento do projeto. O município afirmou que apresentará sua defesa dentro dos prazos legais, acompanhada da documentação técnica e administrativa que embasa a iniciativa.
Em nota, a administração municipal declarou acompanhar o processo com tranquilidade e confiança na legalidade dos procedimentos adotados. Segundo a prefeitura, todos os atos relacionados ao licenciamento e à execução do projeto foram conduzidos em conformidade com a legislação vigente.
O município também destacou que a Licença Ambiental de Instalação (LAI) foi concedida pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), órgão responsável pela análise técnica dos processos de licenciamento ambiental no Estado. De acordo com a administração, a atuação do instituto é pautada por critérios científicos e técnicos, o que confere legitimidade à autorização concedida para a obra.
Por fim, a prefeitura reforçou que o projeto de alargamento da faixa de areia da Meia Praia segue normalmente dentro do cronograma previamente divulgado, sem alterações decorrentes da ação judicial até o presente momento.
