A Prefeitura de Barra Velha protocolou nesta quarta-feira (8) um pedido de reconsideração da decisão judicial que determinou a suspensão da eficácia de licenças, alvarás e autorizações urbanísticas e ambientais para empreendimentos localizados na orla marítima do município.
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O pedido foi apresentado à 2ª Vara da Comarca de Barra Velha, responsável pela decisão proferida na última semana, que também proibiu a emissão de novas licenças na região até que o município comprove o cumprimento da revisão do Plano Diretor, cuja atualização obrigatória está em atraso.
Segundo o procurador-geral do município, Rafael Henrique dos Santos, a Prefeitura busca excluir da suspensão os empreendimentos que já possuíam licenças, alvarás ou autorizações regularmente concedidos antes da decisão judicial.
“O município formulou um pedido de reconsideração da decisão para que a medida de suspensão não recaia sobre aqueles que tenham alvarás, licenças ou autorizações que já estavam concluídas, para evitar a paralisação e o consequente abalo na arrecadação do município, bem como reflexos sociais nos trabalhadores e suas famílias”, afirmou Rafael.
De acordo com a Procuradoria-Geral, a manutenção da suspensão para empreendimentos já licenciados pode gerar impactos econômicos relevantes, como a paralisação de obras, redução da arrecadação municipal e prejuízos para trabalhadores e empresas da construção civil.
O pedido de reconsideração será agora analisado pelo Ministério Público (MPSC) e Judiciário, que decidirá se mantém integralmente a suspensão das licenças ou se acolhe o pleito do município para preservar os empreendimentos que já possuíam autorizações regularmente expedidas antes da decisão.
Na ocasião, o magistrado determinou a suspensão imediata da eficácia das licenças, alvarás e autorizações urbanísticas e ambientais concedidos para empreendimentos situados na orla marítima, além de proibir a emissão de novas licenças até que o município comprove a revisão do Plano Diretor.
O juiz entendeu que o município descumpriu uma decisão liminar anterior que determinava a elaboração da revisão decenal do Plano Diretor, prevista no Estatuto da Cidade. Para o Ministério Público, o intenso crescimento urbano de Barra Velha exige um planejamento atualizado para garantir o ordenamento territorial e a proteção ambiental.
