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quarta-feira 17 de abril de 2024


Câmara de BV aprova Lei Ficha Limpa na Prefeitura

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Em segunda votação, a Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade na semana passada o Projeto de Lei “Ficha Limpa” que pretende garantir maior qualidade no serviço da administração pública. O projeto foi apresentado pelo parlamentar Carlos Alberto da Silva, Tinho, no mês de agosto e foi submetido a duas votações, restando somente a sansão do prefeito Samir Mattar para entrar em vigor.
Uma vez regulamentada, a nova lei institui como requisito que candidatos a trabalhar em cargos comissionados na Prefeitura Municipal ou na Câmara de Vereadores não tenham pendências com a Justiça. Nenhuma pessoa exercendo esta hierarquia poderá ter condenações judiciais entre os antecedentes.
De acordo com Tinho, a pretensão do projeto é moralizar o trabalho público impedindo a entrada de funcionários que tenham sido penalizados por atividades ilícitas. “O projeto pretende atuar com maior ênfase em crimes como peculato e fraude, barrando aos candidatos que tenham sido condenados por um colegiado, tendo uma validade de oito anos desde o ditame da justiça. A proposta não seria aplicada aos condenados em primeira instância”, destacou o parlamentar.
 

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