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segunda-feira 20 de maio de 2024


Câmara de Piçarras arquiva pedido da Realplam

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 A representação da empresa, Realplam Planejamento e Construções, contra o vereador, Maurício Köche (PP), foi arquivada pela presidência da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras. A empresa pedia a cassação do vereador sob a alegação de dupla ocupação de cargos públicos. Contudo, a assessoria jurídica da Câmara seguiu as orientações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e produziu um parecer recomendando o arquivamento do documento.
De acordo com o presidente, Oscar Francisco Pedroso (PMDB), o parecer comprova que o vereador não exerce dois cargos políticos. Apesar de ser advogado da Prefeitura e vereador, Köche conquistou o cargo de servidor através de concurso público. Dessa forma, a legislação federal prevê que ele também possa ocupar uma cadeira no legislativo. “Seguimos as orientações do Conselho de Ética da OAB. A representação foi arquivada”, confirma.
 

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