Empresa apresenta representação contra prefeito, secretário e vereador

A empresa Realplam Planejamento e Construções protocolizou uma representação no Ministério Público (MP) contra os atos administrativos do prefeito de Balneário Piçarras, Umberto Luiz Teixeira (PP) e seu secretário de Administração e Fazenda, Carlos Alberto Francisco. A empresa alega que a Prefeitura se negou a emitir a guia do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para formalização de uma negociação imobiliária. Por ser advogado concursado da Prefeitura, o vereador Maurício Köche (PP), também foi alvo da representação, enviada à Câmara e solicitando a cassação do mandato do legislador. Prefeitura e vereador negam as acusações.
Segundo o processo, a guia do ITBI foi solicitada à Prefeitura para formalização da escritura de um imóvel que vem sendo negociado pela Realplam. A guia foi negada sob a alegação verbal de que o imóvel possui débitos de IPTU dos anos 2007 e 2008. A empresa entrou com um processo judicial e conseguiu o direito da emissão da guia através de decisão judicial. No entanto, a taxa não foi emitida pela Prefeitura. O terreno em questão é denominado Portal do Sol, ao lado do Posto Central de Saúde.
Com base na nova negativa da Prefeitura, a Realplam apresentou uma representação no Ministério Público por crime de improbidade administrativa do prefeito e secretário. O Ministério Público notificou a Prefeitura na tarde de quinta-feira, 10. Teixeira e Francisco têm 15 dias para apresentar uma resposta, que irá nortear a decisão do MP de dar, ou não, prosseguimento à representação.
A Prefeitura apresenta uma versão diferente para o fato. Segundo o setor jurídico do Executivo, a guia de ITBI não foi negada, mas sim postergada pela falta de documentos que confirmassem o autor legal do pedido. A Prefeitura solicitou documentos para tal confirmação, que não foram entregues. Segundo o jurídico, antes mesmo de receber a resposta, a empresa protocolou a representação.
No começo do ano, Umberto revogou a autorização para abertura de loteamento no terreno, dada pela administração passada. Isso porque, segundo a Prefeitura, a Realplam não possui autorização ambiental para abrir o loteamento e realizou o desmatamento da área de forma totalmente criminosa. O terreno fica às margens do Rio Piçarras e também necessitaria de uma Estação de Tratamento própria. As obras seguem paralisadas no local.
Já contra o vereador Köche, a empresa alega que ele exerce dois cargos públicos – o de advogado da Prefeitura e vereador de Balneário Piçarras. A representação foi entregue ao presidente da Câmara, Oscar Francisco Pedroso (PMDB), e solicita a cassação do mandato do vereador. Köche já foi notificado e também tem 15 dias para responder. Da mesma forma, a resposta do vereador irá definir o prosseguimento do pedido, que pode ser arquivo.
Consultado pelo JC, Köche se disse tranquilo e certo de que não exerce duplo cargo público. “A Legislação prevê que um funcionário público concursado pode ocupar uma cadeira no Legislativo”, afirma. “Sou apenas o advogado concursado da Prefeitura”, acrescentou. O vereador já formula sua defesa e acredita piamente no arquivamento da representação.
Além disso, outra questão coloca em cheque a representação da empresa. Segundo a Prefeitura, a Realplam já vinha negociando lotes no condomínio somente através de contrato já que não possuía a escritura do terreno, o que é proibido por lei. A Associação Catarinense de Defesa dos Cidadãos, dos Consumidores e dos Contribuintes já entrou com uma ação civil pública na Justiça contra a empresa. A ação denuncia a venda irregular dos lotes e ainda não foi julgada.