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terça-feira 16 de abril de 2024


Ficha Limpa é lido na Câmara e deve ir a votação

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O projeto de lei que proíbe a nomeação de pessoas, em cargos de confiança no Executivo e Legislativo – que tenham tido problemas com a Justiça Eleitoral, Poder Judiciário e Tribunal de Contas (Ficha Limpa) – foi lido durante a última sessão da Câmara de Vereadores, dia 30. O autor do projeto, Flávio Tironi (DEM), espera que o documento vá a votação neste dia 7 e seja aprovado pelos parlamentares.
“Espero que o presidente ponha o projeto em votação, já que a Comissão Permanente da Câmara afirmou que o projeto é constitucional”, disse Tironi. “É o parecer da Comissão que orienta a votação e por isso o documento deve ser votado”, completa. Na semana retrasada, os assessores jurídicos do Legislativo emitiram um parecer afirmando que o projeto infringia a constituição, citando que a matéria do documento é de competência exclusiva do prefeito.
De acordo com o relator da Comissão, o vereador Maurício Köche (PP), o parecer do jurídico está equivocado. Köche vai basear a tese de constitucionalidade na Lei do Nepotismo, aprovada pela antiga legislatura e de autoria do hoje vice-prefeito, Luiz Fayad. “Na época, o ex-prefeito alegou que o projeto do nepotismo era inconstitucional. Contudo, a Justiça afirmou que essa causa também é de competência do Legislativo normatizar as contratações”, afirma. “O projeto Ficha Limpa não infringe a Constituição Federal”, acrescenta.
Segundo o projeto, pessoas que tiveram problemas com a Justiça Eleitoral de acusação comprovada de abuso de poder econômico e político não podem ocupar cargos públicos. Da mesma forma, ex-políticos que tiveram as contas do seu exercício rejeitadas, não podem trabalhar em confiança na Prefeitura ou Câmara. “Nossa política precisa ser mais honesta e transparente”, frisa Tironi.
Problemas com o Poder Judiciário e Tribunal de Contas também impedem a admissão nos cargos de confiança. No entanto, todas as acusações devem ter sido comprovadas e não se encontrarem em grau de recurso. Se a Lei for aprovada, Prefeitura e Câmara terão 90 dias para exonerar os funcionários de confiança de se enquadram na Lei, sob pena de denuncias ao Ministério Público. Para se tornar Lei, o projeto precisa passar por duas votações e ganhar a sanção do prefeito.
 

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