O morador de Balneário Piçarras, José Cid Campêlo Neto, pediu ao Poder Executivo e Legislativo a lista de todos os funcionários comissionados. O pedido foi formalizado através de um requerimento e visa colocar em prática a legislação que proíbe a contratação de parentes na Câmara e Prefeitura. Em caso de possível prática do nepotismo, Campêlo promete abrir uma Ação Popular na Justiça e pedir as demissões.
“Minha intenção é abrir uma ação popular, por meio de advogado, caso exista irregularidades”, ratifica Campêlo, estudante de direito e que vem de uma família de advogados, os quais devem encabeçar a ação no Fórum. Segundo os requerimentos, ele pede o nome de todos os funcionários com cargos comissionados, incluindo agentes políticos, diretores, assessores e funcionários comissionados por nomeação extraordinária.
“Por meio dos advogados, faremos um estudo de cada caso baseado na Sumula Vinculante 13 e na Legislação Municipal”, acrescenta. Campêlo ainda pede o nome dos comissionados já exonerados e os que ainda não tiveram seus nomes oficialmente publicados, no período de 01/01/2008 até o presente momento (período de protocolização dos requerimentos, que foi no dia 3 de novembro na Câmara e 5 de novembro na Prefeitura).
A intenção da ação popular, em caso de constatação da prática, é pedir a exoneração dos funcionários, não cabendo ressarcimento financeiro aos cofres públicos, considerando que os salários são alimentos e não podem ser devolvidos. “De acordo com a Lei, será pedido a exoneração e nulidade das portarias. O nepotismo é uma prática ilícita”, afirma Câmpelo, que mora em Balneário Piçarras há pouco menos de um ano. “Não possuo filiação política, minha intenção é apenas fazer com que a lei seja cumprida”, esclarece.
Caso não receba resposta da Câmara e Prefeitura, Campêlo afirma que dará início a um pedido de exibição das informações em juízo. “Mesmo sem resposta, já que ainda não as obtive de forma completa, darei início ao processo de exibição em juízo”, avisa. Segundo o estudante de direito, sua família já encabeçou ações da mesma natureza em Curitiba, contra o ex-governador Roberto Requião, e obteve liminares com sucesso. A Prefeitura de Balneário Piçarras já respondeu ao pedido, mas não agradou o morador. “A Prefeitura respondeu, mas sem os nomes, apenas avisando que cumpre a Lei”, finaliza. A Câmara de Vereadores já está com a lista pronta e deve entregar a Campêlo dentro dos próximos dias.
Legislação
A Lei Orgânica de Balneário Piçarras, em seu artigo 28, já estipula a proibição da contratação de parentes. Os incisos 11, 12 e 13 dos artigos proíbem a contratação de parentes até o terceiro grau do prefeito, vice-prefeito e secretário, no âmbito da Prefeitura, e dos parentes de vereadores, na Câmara. A mudança aconteceu em 2007. Além disso, em 2006, o então vereador e atual vice-prefeito, Luiz Fayad, teve seu projeto de lei – que tratava sobre o mesmo tema – aprovado.
A Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal também proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Ficam de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos.
