Moradores de Penha também terão carnê de lixo em 2011

A Prefeitura de Penha anunciou na manhã desta sexta-feira , 26, – por meio de nota oficial – que a partir de 2011, todos os moradores irão receber um carnê para o pagamento do serviço de coleta e destinação final do lixo residencial ou comercial. O anúncio é baseado na decisão do Tribunal de Justiça, da Comarca de Balneário Piçarras, que determinou o cumprimento do contrato entre a Prefeitura e a empresa Recicle Catarinense de Resíduos, firmado em 2007, pela antiga administração.
A decisão foi determinada pela Justiça em virtude de uma deliberação do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que afirmou ter encontrado irregularidades na licitação vencida pela empresa em 2006 e suspendeu sua validade. “Decisão judicial não se discute, se cumpre. Vamos fazer aquilo que a Justiça determinou e o que a ex-administração pensou ser o melhor para Penha”, afirmou o prefeito municipal, Evandro Eredes dos Navegantes, na nota.
Diante da queda da suspensão, a licitação de 2006 e a contratação, formalizada em 2007, voltam a ter validade e a empresa ganha o usufruto do serviço pelos próximos 20 anos. A decisão da Justiça foi norteada no sentido de que a Prefeitura, mesmo tendo conhecimento das suspeitas do TCE, assinou o contrato em 1º de fevereiro de 2007 e emitiu a ordem de serviço em 1º de outubro de 2008 – documentos autorizados e assinados pelo ex-prefeito, Julcemar Alcir Coelho.
A Justiça ainda afirmou que o TCE não possui autonomia para suspender contratos administrativos, mas sim, apenas orienta os órgãos responsáveis a tomar as atitudes cabíveis. Diante da decisão, o prefeito afirmou que vai recorrer da sentença, uma vez que, segundo o TCE, existem indícios de irregularidades que merecem ser melhor analisados. “Essa situação foi deixada para que a nossa administração resolvesse o problema. Vamos tentar achar uma solução para que a população não seja a maior prejudicada”, afirma Evandro.
De acordo com a empresa, o pagamento poderá ser feito em até doze parcelas, assim como já é feito nas cidades vizinhas de Barra Velha, Balneário Piçarras e Navegantes, que também são atendidas pela mesma empresa. O valor da tarifa para três coletas semanais em residências, segundo a empresa, vai girar em torno de R$ 18 a R$ 19 por mês. A taxa comercial é o dobro do valor.