Após concluir a pavimentação com paver do trecho final da Avenida José Temístocles de Macedo, a Beira Mar, a Prefeitura de Balneário Piçarras divulgada o edital de contribuição de melhorias para auxílio no pagamento da obra. Divulgado na página 15, o edital revela o nome dos moradores e o valor que cada um terá que desembolsar para pagar, o que a Prefeitura considera, de efetiva valorização do imóvel. Moradores irão custear 42,79% da obra.
A extensão final da orla marítima tem 324 metros e compreende os trechos entre a Avenida Antônio Quintino Pires, ao lado do edifício Anna Paula, e a Rua Victor Molin, na Barra. O trecho ganhou pavimentação com paver, drenagem pluvial e sinalização ao custo total de R$ 171.002,62. Segundo nota da Prefeitura, o dinheiro para realização da obra é proveniente do Ministério do Turismo, liberado através de emenda parlamentar.
Do valor total da obra, R$ 73.156,86 serão pagos por 30 proprietários de casas e lotes beneficiados com a valorização imobiliárias de suas posses. Segundo o edital, o pagamento pode ser feito de duas formas: em cota única com 10% de desconto e em até 40 parcelas, sendo que o valor da fatura não pode ser inferior a R$ 100.
A Prefeitura utiliza a legislação do Inciso III do artigo 45 da Constituição Federal, dos artigos 81 e 82 do Código Tributário Nacional e do artigo 251 do Código Tributário Municipal e da legislação Municipal vigente para realizar a cobrança.
Foto por: Felipe Bieging
