O veto do prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), ao projeto de lei que cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e institui o Fundo Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural foi lido na Câmara de Vereadores, segunda-feira, 23. O veto será votado na sessão ordinária de segunda-feira, 30, após análise da Comissão de Justiça, Legislação e Redação Final da Câmara.
De acordo com o prefeito, na mensagem explica do veto, a decisão de não sancionar a lei aprovada pelos vereadores é motivada pelo fato de que o projeto possui vícios de inconstitucionalidade, infringindo o artigo 45 da Lei Orgânica do município. De acordo com o artigo, a criação, estruturação e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública são de iniciativa exclusiva do prefeito.
Ainda segundo a argumentação do prefeito, o projeto – que é de autoria do vereador Sérgio de Mello (PMDB) – atribuiu funções para as Secretarias de Administração e a Fazenda, bem como cria um Fundo e Proteção do Patrimônio Cultural. Da mesma forma, deliberar sob matéria financeira Executiva não compete aos vereadores, segundo o veto.
De acordo com o presidente da Câmara de Penha, José Antônio Bastos (DEM), o veto irá para votação nesta segunda-feira, 30, em pleito único. Para ser aprovado, ou rejeitado, o veto precisa contar com os votos da maioria absoluta de vereadores, segundo o Regimento Interno da Câmara. Caso o veto seja aprovado, o projeto de lei tem sua validação cancelada. Em caso de rejeição, a Lei será obrigatoriamente promulgada.
No documento explicativo do projeto, Sérgio de Mello afirma que o intuito de seu projeto é somente manter a memória viva, preservar a identidade cultural e construir um perfil sócio-cultural de Penha. Durante as duas votações, o projeto foi aprovado por unanimidade.
Prefeito veta projeto que cria Conselho e Câmara vota dia 30
