O juiz substituto da Comarca de Balneário Piçarras, Bruno Makowiecky Salles, determinou na terça-feira, 4, que a Prefeitura de Penha não poderá romper o contrato com a Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (Casan) somente por meio de um decreto municipal. Isso porque, no entendimento do juiz, por meio do decreto 841 – que decretou nulidade do contrato -, o município apenas revelou que o contrato é ilegal, mas não informou como irá fazer para tomar o serviço.
Segundo o magistrado, que analisou um recurso da Casan contra a decisão da Prefeitura, o rompimento de contrato só poderá ser oficializado por meio de duas vias processuais. Salles determinou que para que o contrato seja efetivamente rompido, a Prefeitura terá que iniciar um processo de encampação ou de indenização.
A encampação consiste na elaboração de um estudo que comprove que a Casan já obteve retorno financeiro de todos os investimentos realizados ao longo dos quarenta anos em que administra o sistema de distribuição de água e tratamento de esgoto. Desta comprovação, a Prefeitura tomaria posse do serviço.
No caso da indenização, Prefeitura e Casan entrariam em comum acordo, definindo um valor a ser pago pela Prefeitura. Assim, a Casan deixaria o município livre para contratar uma nova empresa. Uma licitação de contratação já está em andamento e a Prefeitura afirmou que não irá paralisar o processo, apenas não poderá firmar contrato enquanto o impasse com a Casan não for solucionado. O valor lançado é de R$ 4 milhões.
Caso a decisão não seja cumprida, o juiz estipulou uma multa diária de R$ 10 mil. Contudo, a Prefeitura afirmou que não irá desacatar a decisão, mas irá recorrer da decisão já nesta segunda-feira, 10. “Na segunda-feira já vamos protocolizar um pedido de reconsideração da decisão”, disse o procurador da Prefeitura, Wagner Figueiredo, após reunião com o prefeito.
Ainda segundo a decisão, Salles compreendeu a opinião de ambos os lados. Aceitou as alegações da Prefeitura quanto a falta de investimentos em saneamento e a ilegalidade constitucional em que o contrato foi firmado, mas também compreendeu as explicações da Casan, que anunciou futuros investimentos de R$ 71 milhões em saneamento, além de tudo que já foi feito na cidade.
Rompimento
No dia 6 de setembro, o prefeito, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), rompeu o contrato com a Casan por meio do Decreto Municipal 841. Nele, o governo informa que a estatal pouco aplicou na cidade ao longo dos anos em que esta na cidade. Além disso, alega que o contrato de concessão não poderia ser feito da forma como foi, sem a realização de uma licitação de concorrência.
Foto por: Felipe Bieging
