O ex-presidente da Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras, Rogério de Lima (PP), protocolizou a defesa coletiva dos ex-vereadores no Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC). A resposta versa sobre a notificação do órgão controlador que estipulou à Legislatura passada a devolução de R$ 42.750,00 aos cofres públicos.
De acordo com Paulo Roberto Batista, contador da Câmara à época e quem produziu a alegação para os ex-vereadores, a resposta se baseia em uma decisão do próprio TCE. Em 2006, o ex-prefeito e ex-vice também foram notificados a devolver subsídios em função do reajuste considerado irregular pelo TCE, que voltou atrás após contestação dos ex-administradores.
“O ex-prefeito e ex-vice também foram notificados a devolver, mas recorreram e o TCE retirou a determinação. A defesa segue nesta linha”, disse Batista. Os ex-vereadores poderão ter que devolver os quase R$ 43 mil em função de uma análise do TCE à Lei Municipal 105/06, que autorizou o chefe do Poder Executivo (prefeito) a conceder revisão anual geral na ordem de 15% ao prefeito, vice, secretários, vereadores e demais agentes. O TCE considerou que a Lei não possui validade, já que o índice atribuído não possui indicadores oficiais e fica acima da inflação da época (INPC 2,81%, IPCA 3.14% e IGP-DI 3,79%).
A defesa de Batista ainda aponta o pensamento de que se o aumento foi dado ao prefeito, vice, secretários e demais agentes, estes também deveriam devolver o dinheiro. Caso Leonel Martins e Ivo Fleih, prefeito e vice da época, não tivessem revertido à notificação do TCE, teriam que devolver R$ 9.000,00 (prefeito) e R$ 3.332,05 (vice). Apesar de a Lei ser de 2006, os ex-vereadores foram notificados a devolver o dinheiro do subsídio legislativo relativo ao ano de 2007.
Caso a determinação do TCE se mantenha após a resposta dos ex-legisladores, o ex-presidente, Rogério de Lima (PP), terá de devolver R$ 6.750,00. Os demais ex-vereadores, Almir Nascimento (falecido), Elier Maria Wonr (PP), Flávio Tironi (DEM), Gercino Medeiros (PP), João Bento de Moraes (PMDB), Luiz José de Almeida Fayad (PP), Francisco Coradini (PP) e Oscar Francisco Pedroso (PMDB) terão de devolver, cada um, R$ 4.500,00.
Vereadores fazem defesa coletiva no TCE/SC
