Tramita na Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras um projeto de lei complementar para alterar a lei que criou o Fundo de Manutenção da Praia de Piçarras (Fumpra). Assinado pela base de oposição ao Governo, os quatro vereadores querem a mudança do item I do artigo 2º da Lei, que versa sobre as porcentagens dos tributos que serão repassados para formação do Fundo.
Flávio Tironi (DEM), Ivo Álvaro Fleith (PSDB), Maurino da Cunha (PSDB) e Ademar de Oliveira (PSDB) assinam o documento, que está sob análise da Comissão Permanente da Câmara. A mudança é unicamente no índice do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Os vereadores querem que um terço do valor arrecadado com o imposto seja destinado ao Fumpra.
“Queremos que seja repassado aquilo que foi dito desde a criação do Fundo, em 2001, em que o prefeito aumentou o ITBI de 2% para 3%, afirmando que o aumento de 1% iria para o Fumpra”, defende Fleith. Segundo os vereadores, a atual legislação abre espaço para uma dupla interpretação. “Eles (Governo) entendem da forma que lhes convêm e repassam apenas 1% dos 3% e não da totalidade. É uma diferença absurda”, completa.
Segundo a Lei que criou o Fumpra, ele seria alimentado por três fontes de recursos: 1% da arrecadação do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), 3% do valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e 5% da cobrança da Dívida Ativa. “É uma lei de dupla interpretação. Aumentaram o ITBI de 2% para 3% para depositar o 1% no Fumpra. Mas não é isso o que acontece”, afirma Tironi.
De acordo com Ivo, desde que o Fumpra foi criado, os repasses nunca aconteceram da forma como foram acordados, tanto pelo Governo que o criou, quanto pelo seguinte. “O Leonel também repassava apenas 1% dos 3% arrecadados. Tanto que quando eu assumi a Prefeitura, enviei uma alteração para a Câmara, com o aval dele, mas os vereadores rejeitaram”, disse. Ivo era vereador quando o Fumpra foi criado.
Após análise da Comissão Permanente, o projeto de lei complementar segue para votação em plenário, o que já pode ocorrer nesta terça-feira, 14. Contudo, a Prefeitura informou que os vereadores não possuem autonomia para legislar sobre assuntos que gerem despesa para o município. Caso aprovada, a Lei alteraria bruscamente a arrecadação municipal do ITBI, contudo, fortalecendo o Fumpra.
Paralelo ao projeto de lei complementar, outros dois requerimentos solicitam informações sobre o Fumpra. Tironi quer saber o que foi arrecadado nos últimos dois anos com o ITBI e cópia das atas das reuniões do Fumpra, nos últimos quatro anos.
Foto por: Felipe Bieging
