A Câmara de Vereadores aprovou nesta quinta-feira, 29, uma moção de apoio a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2012, chamada ‘PEC dos Bombeiros’, que está em tramitação na Assembleia Estadual. De autoria do presidente, Cleiby Darossi (DEM), a moção frisa a importância da aprovação da proposta que pretende estender atribuições aos Bombeiros Voluntários do Estado.
“As corporações Voluntárias exercem um excelente papel nas cidades e regiões onde atuam. É justo e eficaz lhes conceder esse direito”, explica Cleiby. A PEC tem por objetivo estender aos municípios o direito de realizar convênios com os voluntários para fiscalização de projetos, edificações e obras e certificação do atendimento às normas de segurança contra incêndio.
A alteração desse trabalho, que atualmente é feito pelos Bombeiros Militares, também renderá investimentos nos serviços de atendimentos dos Voluntários. “Há cobranças de taxas para este serviço, que se feito pelos Voluntários, acabará sendo revertido em melhorias na própria corporação. Hoje, o valor cobrado em nossa cidade vai para Itajaí, já que não temos Corporação Militar”, salienta o presidente.
A moção ganhará a assinatura de todos os nove vereadores do município e será remetida à Assembleia. Ela foi aprovada por unanimidade e rendeu uma ampla discussão sobre o trabalho voluntário em Penha.
A PEC
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em reunião presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB) na manhã desta terça-feira 27, aprovou o adiamento por quinze dias da votação da PEC dos Bombeiros. O deputado Gilmar Knaesel (PSDB), autor do requerimento para extensão do prazo, justificou a medida como necessária para a elaboração de uma nova redação que contemple as expectativas dos bombeiros voluntários sem ferir as legislações estadual e nacional. Atualmente, cabe aos bombeiros militares, de forma exclusiva, a tarefa de realizar fiscalizações.
Foto por: Felipe Bieging
