A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras aprovou a criação de uma Comissão Parlamentar Externa (CPE). Formada por quatro vereadores, ela irá analisar o cumprimento da Lei Municipal que regulamenta o atendimento bancário prestado à população no município.
Maurino da Cunha (PSDB) – autor do pedido de abertura -, Maurício Köche (PP), Flávio Tironi (PSD) e Antônio João Pera (PMDB) irão exigir da Prefeitura e Ministério Público maior fiscalização e efetiva realização.
Segundo Maurino, as agências locais não cumprem todas as normas. “O Banco do Brasil é o que melhor se enquadra na Lei. Já o Bradesco está longe de cumprir o que determina a legislação”, disse.
No município, três legislações normatizam o atendimento: 390/2009 (Antônio João Pera), 81/2006 (Flávio Tironi e Rogério de Lima) e 5/2009 (Flávio Tironi).
As Leis
– Atender clientes em até 20 minutos
– Guarda volumes para que as pessoas guardem seus objetos antes de entrar na agência
– Usar senhas eletrônicas para controle do tempo
– Instalar poltronas de espera
– Instalar balcão interno para preenchimento de documentos
– Banheiro
– Água ao público
– Nas segundas-feiras e após feriados prolongados, os bancos devem atender com três caixas e um exclusivo para idosos, deficiente e mulheres grávidas
– Banheiros femininos, de fácil acesso, com duas vagas, sendo uma para pessoas portadoras de deficiência locomotora
– Banheiros masculinos, de fácil acesso, com duas vagas, sendo uma para pessoas portadoras de deficiência locomotora
