A empresa Realplan voltou a acusar a Prefeitura de Balneário Piçarras pela não liberação do ‘Habite-se’ ao empreendimento imobiliário localizado ao lado do Posto de Saúde Central, o Portal do Sol. De acordo com o proprietário da empresa, Joeci Luiz Rabello Florentino, mesmo após mandado judicial determinando a emissão do documento, a Prefeitura não cumpriu os prazos legais e segue sem emitir o papel, sob pagamento de multa diária.
“Não estão cumprindo a determinação. É uma terra em que não cumprem nem mandado judicial”, reclama o empresário. De acordo com Joeci, a não liberação do documento acarreta na impossibilidade do início de construções no residencial e posterior perda de arrecadação tributária municipal. A decisão do juiz local, Alexandre Scharmm, foi dada no dia 29 de fevereiro e a Prefeitura já foi notificada.
O Governo Municipal tinha cinco dias para liberar o “Habite-se” e outros 60 dias para recorrer da sentença. Após os cinco dias iniciais, caso o documento não fosse entregue, a Prefeitura teria de pagar R$ 1 mil, ao dia, em multa. “Vejo que é pura perseguição. Não se importa (prefeito) em pagar multa, pois não vai sair do bolso dele, mas dos cofres da prefeitura”, argumenta Joeci.
Diante da recusa, Joeci afirmou que já protocolou uma petição no Tribunal de Justiça solicitando ampliação do valor da multa, para R$ 2 mil, e enviou um relatório da situação ao Ministério Público do Estado. Para ele, o não cumprimento do mandado judicial configura ato de improbidade administrativa.
O setor jurídico da Prefeitura informou que recorreu da sentença judicial e aguarda nova decisão.
Foto por: Felipe Bieging
