De acordo com a Confederação Nacional dos Municípios(CNM), a maioria dos municípios conseguiu cumprir a Lei Complementar 131/2009, conhecida como a Lei da Transparência. O prazo para o cumprimento da Lei terminou nesta segunda-feira, 27 de maio, e entre 1.609prefeituras ouvidas, 63,3% afirmam que obedecem à legislação.
Prefeituras da região estão dentro das estatísticas. Balneário Piçarras, Barra Velha, Penha, Luís Alves e São João do Itaperiú oferecem em seus portais virtuais oficiais links para queo contribuinte acompanhe informações sobre a execução orçamentária e financeira dos Municípios.
Os municípios utilizam um sistema através do servidor oficial dos governos, que diariamente, lança os dados para os sites. Com o serviço, qualquer cidadão pode acompanhar pela internet as movimentações financeiras das prefeituras. Contratos, licitações, pagamentos e outros detalhes do dia a dia podem ser vistos. Os municípios tiveram quatro anos para se adequar.
Os municípios que não cumprirem a lei de transparência podem ter suas contas julgadas irregulares, podem também receber multas. As prefeituras podem ainda ser punidas com a suspensão das transferências voluntárias de recursos, como as emendas parlamentares e o dinheiro de programas dos ministérios. Esta legislação, de 2009, obriga a criação dos portais de transparência, para que a população saiba como está sendo usado o dinheiro público.
A lei se aplica ao Governo Federal, todos os Estados e Municípios. As informações, no entanto, têm que estar pormenorizadas e de fácil interpretação.
