A Prefeitura de Barra Velha assinou na terça-feira, 24, contrato com o Instituto O Barriga Verde. Por um valor de R$ 320 mil, a empresa ficará responsável por promover a realização de concurso público e processo seletivo para o preenchimento de diversas vagas na administração pública.
“Fizemos o processo licitatório de acordo com o TAC”, cita o prefeito, Claudemir Matias Francisco (PSB), referindo-se ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em maio deste ano junto ao Ministério Público do Estado (MP/SC) da Comarca. No documento o prefeito se comprometeu a promover concurso público até 28 de fevereiro de 2016 e ainda exonerar todos os 566 servidores contratados em caráter temporário, sob pena de multa.
Contudo, o prefeito acrescentou que já pretendia realizar o concurso antes mesmo de assinar o TAC. “O concurso já estava previsto pela municipalidade. O ato do TAC foi uma formalidade entre o MP e o município. Na LDO de 2015 já tinha previsão. Estamos executando o planejado”, completou. O município não informou o número de vagas ou cargos que serão preenchidos com o novo concurso.
O TAC determina ainda que até o dia 31 de janeiro de 2016, Matias deverá preencher todos os cargos vagos, que hoje são ocupados por servidores temporários, através do concurso público realizado em 2012. Recentes portarias publicadas no Diário Oficial dos Municípios confirmam que as contrações do processo de três anos atrás vêm acontecendo de forma gradual.
O TAC
“A regra é o concurso público e a exceção é para a contratação temporária de pessoal”, cita o TAC, proposto pela promotora Maria Cristina Pereira Cavalcanti Ribeiro como consequência de um inquérito civil público. Assim, Matias está proibido de nomear servidores nestas condições, regra que pode ser quebrada para cargos de confiança ou caso exista extrema necessidade temporária de interesse público e somente com a realização de processo seletivo amplamente divulgado no município.
A previsão de realização de um novo concurso até 28 de fevereiro de 2016 se dará para necessidade de outras funções e cargos que não foram abrangidos pelo concurso de três anos atrás. “Fui eu quem fez o último concurso. Já chamamos muitos aprovados e continuamos esse processo. Infelizmente muitos desistem”, disse Matias. A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Fundema) também é atingida pelo TAC.
Apesar das ríspidas determinações do TAC, Matias afirmou que o documento foi produzido em comum acordo e que servirá, ainda, para reduzir a dívida trabalhista da Prefeitura com o Instituto dos Servidores Públicos, que hoje é de R$ 49 milhões. “É um TAC de comum acordo e interessante para todo o município. Quanto maior o número de efetivos, mais fácil sanaremos essa dívida com o Instituo”, acrescentou. A dívida já foi parcelada através de Lei, com pagamentos mensais até 2048. A primeira parcela foi de R$ 67 mil, segundo Matias.
O presidente Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Barra Velha (Sintrabav), Jossias Coutinho, afirmou que a entidade vai fiscalizar o cumprimento do TAC e celebrou a criação do documento. “Vamos fiscalizar e cobrar o cumprimento deste TAC”, categorizou. “Essa é uma luta do Sindicato junto ao Tribunal de Contas. A contratação temporária não fornece segurança ao trabalhador, principalmente nas questões trabalhistas”, completou, em entrevista ao Jornal do Comércio no mês de maio.
O documento ainda estipula multas caso o prefeito não cumpra as determinações. No caso de contratação de servidores em tais características e que não atendam necessidades emergenciais, a multa será de R$ 1.000,00 ao mês por servidor. O descumprimento dos prazos estipulados renderá multa de R$ 10.000,00 por mês de atraso. Matias, contudo, garantiu que irá cumprir o documento, na íntegra.
