A juíza de Balneário Piçarras, Regina Aparecida Soares Ferreira, concedeu liminar impetrada pela empresa Nara Rose da Silva & Cia Ltda- Me e suspendeu os efeitos do processo licitatório de concorrência pública da Prefeitura de Balneário Piçarras para contratação de empresa de guincho para recolher veículos apreendidos pela Polícia Militar. Observando indícios de irregularidades, a decisão judicial também suspendeu temporariamente o contrato assinado com a empresa vencedora, a Nicácio Cardoso Me.
De acordo com o advogado que representa a empresa autora do mandado de segurança, André Luis de Amorim, há três supostas irregularidades que motivaram o pedido de anulação: as atividades econômicas da empresa vencedora não permitem a execução dos serviços licitados, a empresa vencedora teria débitos fiscais junto ao município e não teria direito à certidão negativa de débito exigida no edital e, por fim, a ausência de publicidade por parte da Prefeitura quanto à tramitação de todo o certame licitatório.
“Tivemos que entrar com um mandado de segurança para ter acesso aos documentos”, frisa o advogado. Até que Prefeitura e a empresa vencedora se manifestem sobre o caso junto à justiça, o processo está suspendo.
De acordo com o edital, seria vencedora a empresa que oferecesse a maior oferta para prestação dos serviços, sobre o valor mínimo de R$ 30.000,00 em um contrato com duração de dez anos.
PENHA JÁ TEM VENCEDORA
A Comissão de Licitação da Prefeitura de Penha declarou a empresa Nara Rose da Silva ME como a vencedora do procedimento licitatório semelhante. Com uma proposta de quase o dobro da segunda colocada, a empresa de Penha venceu o certame. O contrato deve ser assinado dentro de até 90 dias.
