A Câmara de Vereadores de Balneário Piçarras realiza nesta terça-feira, 6, às 19h, uma sessão especial para promulgar e validar o projeto de revisão da Lei Orgânica Municipal (LOM) – aprovado no último dia 18 de outubro. Também na ocasião, o campeão catarinense de motocross, Lucas Dunka, e o time feminino campeão estadual de basquetebol serão homenageados.
“Foi um trabalho muito complexo e demorado, por isso merece uma sessão especial para ser promulgado”, explicou o presidente da Câmara, Antônio Luiz Beduschi (PT), ao Jornal do Comércio. Uma das grandes mudanças da LOM foi a proibição do vereador poder aceitar cargos na Prefeitura sem ter de renunciar ao mandato.
O trabalho de atualização da LOM foi coordenado pela comissão composta pelos vereadores Oswaldo Moreira da Silva Junior (PP), como presidente, Maurício Köche (PP), relator, e Oscar Francisco Pedroso (PMDB), de membro. Eles levaram quase um ano e meio para revisar a constituição municipal – após 26 anos desde sua última atualização, em 1990.
Na mesma sessão, esportistas locais receberão uma homenagem, sugerida pelo vereador Oswaldo. Campeão estadual das principais categorias do motocross (MX-1 e MX-2), Lucas Dunka receberá o reconhecimento do parlamento piçarrense por sua dedicação na modalidade. A equipe feminina de basquetebol da cidade, ADEPI/SEMEL/CIEF – categoria sub-15, também será homenageada.
Proibição da troca de poderes está no pacote
Com a atualização da LOM, vereadores de Balneário Piçarras não podem mais deixar o cargo no Legislativo para assumirem um outro cargo na Prefeitura. A troca, geralmente, ocorria nos cargos do alto escalação, em que o salário é superior ao de vereador.
“O sujeito vai até a casa do eleitor, implora pelo voto e depois de eleito aceita um convite para trabalhar na Prefeitura. É, no mínimo, um desrespeito com o eleitor”, disse o autor da proposta, o vereador Oswaldo Moreira da Silva Junior (PP), ao Jornal do Comércio.
Com a aprovação da proibição, o artigo 45 da LOM conta agora com o artigo “B”. Ele veda o vereador a “aceitar cargo, emprego ou função, no âmbito da administração pública direta, indireta, fundacional ou autárquica, salvo mediante aprovação em concurso público”. “Estamos apenas moralizando a política”, acrescentou Oswaldo.
A troca de poderes é bastante comum na cidade. Na prática, vereadores da base governista aceitam um convite do prefeito para serem secretários, abrindo a vaga para o suplente e ainda elevando sua renda pessoal. “Essa proibição também coloca um ponto final aos acertos políticos”, frisou o progressista. Em Balneário Piçarras, um vereador recebe R$ 6.027 e um secretário R$ 8.499,30 – valores brutos e válidos para 2017/2020.
Na atual Legislatura, por exemplo, três políticos aceitaram convites do prefeito Leonel José Martins (PSDB) e comandaram pastas municipais por algum período, retornando à Câmara tempo depois. Ademar de Oliveira (PT) foi secretário de Esportes e Lazer, Osmar Fidellis (PMDB) foi secretário de Obras, mesma pasta em que o ex-vereador preso, Sérgio Luiz da Maia (PSD), assumiu.
