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sábado 24 de fevereiro de 2024


MP dá prazo para Prefeitura e Câmara comprovarem cumprimento do TAC nepotismo

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O Ministério Público de Santa Catarina (MP/SC) estipulou prazo de 30 dias para Câmara de Vereadores e Prefeitura de Balneário Piçarras apresentarem documentação que comprove o cumprimento do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado em 2007 e que vedada a prática do nepotismo nas duas esferas públicas. O promotor da 1ª Vara da Comarca, Cesar Augusto Engel, quer ter acesso a documentos que comprovem o acordado nove anos atrás.

“O TAC foi firmado em 14 de junho de 2007, no entanto, o cumprimento de suas cláusulas somente foi questionado em 12 de julho de 2016, sendo que tanto o Poder Executivo como o Poder Legislativo se resumiram em responder que vem sendo dado atendimento ao previsto na súmula vinculante número 13, do Supremo Tribunal Federal”, explicou o promotor no despacho enviado ao presidente da Câmara, Antônio Luiz Beduschi (PT), e ao prefeito, Leonel José Martins (PSDB). 

“Pois bem, embora os compromissários tenham afirmado o devido cumprimento ao TAC, não foi apresentado nos autos a efetiva comprovação do ajustado”, completou ou promotor, que assumiu a 1ª Vara há poucos meses. Engel quer cópia de todos os atos e nomeações. Neste documento, o funcionário contratado afirma por escrito não ter relação de matrimônio, união estável ou de parentesco com o prefeito, vice-prefeito, secretários, dirigentes dentro do órgão executivo (direto e indireto), e dos vereadores ou titulares do cargo.

A súmula vinculante 13, do ST, proíbe o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos municípios. O dispositivo tem de ser seguido por todos os órgãos públicos e, na prática, proíbe a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança, de comissão e de função gratificada no serviço público. A súmula também veda o nepotismo cruzado, que ocorre quando dois agentes públicos empregam familiares um do outro como troca de favor. Há entendimentos jurídicos que afirmam ficar de fora do alcance da súmula os cargos de caráter político, exercido por agentes políticos, que em tese são os secretários municipais.

O descumprimento do prazo de 30 dias para entrega dos documentos, segundo o despacho do promotor, constitui crime punido com pena de reclusão de 1 a 3 anos, mais multa de 10 a 1.000 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional – ORTN. 

TAC 2007
No dia 14 de junho de 2007, Leonel Martins assinou o TAC em que se comprometeu a pôr fim na contratação de parentes. Martins então criou o projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal e teve de exonerar todos os funcionários com grau de parentesco. A emenda, aprovada pela Câmara, acrescentou incisos ao artigo 28 da Lei Orgânica Municipal. Com isso, é vedada a nomeação, designação ou contratação para cargos comissionados por tempo determinado para atender necessidade temporária de cônjuges, companheiros ou parentes e consanguíneos até terceiro grau em linha reta ou colateral, ou por afinidade em linha colateral.  

REDAÇÃO, JORNAL DO COMÉRCIO
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