A Câmara Vereadores de Balneário Piçarras aprovou o projeto de lei do Governo Municipal para anular o protocolo de intenções firmado entre a Prefeitura e o Grupo Cantu, em 2012. A segunda e definitiva aconteceu na sessão ordinária de terça-feira, 2, e sacramentou o fim da ajuda governamental para que a empresa se instalasse no município.
O projeto de lei da Prefeitura pôs fim ao protocolo de intenções, legalizado por aprovação parlamentar através da Lei Complementar 61, em 2012 – lei que agora foi revogada. A Lei 61/2012 autorizava a Prefeitura a ceder, em comodato de 10 anos, a totalidade de 40 lotes na região do bairro Itacolomi, totalizando mais de 10 mil metros quadrados.
Além disso, assegurava a isenção do pagamento de IPTU, isenção de Taxa de Licença e Localização, isenção do pagamento de ITBI e também isenção de ISS, todas pelo prazo de uma década. O documento ainda isentaria do pagamento da Taxa de Licença de Obra e do pagamento de ISS às empresas que executassem serviços à Cantu.
“Novamente notificamos a empresa para saber sobre o andamento deste protocolo e não houve resposta. Eles (Grupo Cantu) possuem um terreno ao lado dos lotes cedidos pela Prefeitura através do protocolo e há uma placa de vende-se. Então, se estão vendendo não há porque existir essa lei”, afirmou a secretária de Administração e Fazenda da Prefeitura, Ana Lúcia Wilvert.
O Jornal do Comércio conversou com um representante do Grupo no dia 13 do mês passado, que informou que a empresa não se manifestaria sobre o caso. Segundo a secretária, a anulação do protocolo permitirá que o município possa iniciar negociações com outras empresas, principalmente com relação ao comodato dos terrenos.
Foto por: Felipe Bieging | JC
