A Câmara de Vereadores de Penha instaurou no último dia 20, uma Comissão Parlamentar de Inquérito, popular CPI, para investigar e apurar responsabilidades da recente dívida milionária, revelada pela Receita Federal, da Prefeitura com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na próxima semana, os cinco vereadores que irão formar a Comissão serão escolhidos, dando início ao trabalho de coleta de documentos e convocações pessoais.
“O dinheiro que não foi pago para o INSS, que não são os R$ 52 milhões – porque nesse valor já tem juros e multa – para algum lugar foi. Se foi para obras, ninguém sabe”, definiu o vereador que encabeçou o requerimento de abertura da CPI, Maurício Olívio Brockveld (PROS). Entre ausências de repasses patronais obrigatórios, juros e multas, o montante do débito chega a casa dos R$ 51,5 milhões.
O ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) e os responsáveis pela empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal devem ser os primeiros a serem ouvidos – após ampla coleta de documentos alusivos à dívida e também relacionados à contratação da empresa e seus relatórios direcionando a compensação financeira (através de créditos inexistentes) dos impostos patronais.
Na Câmara de Penha, a abertura de uma CPI não precisa ser votada e aprovada em plenário. Caso o proponente obtenha quatro assinaturas na solicitação, a CPI se torna válida. Ainda assinaram o requerimento os vereadores Antônio Alfredo Cordeiro Filho, Everaldo Dal Posso, Isac Hamilton da Costa, Maria Juraci Alexandrino, Maurício Da Costa e Regiane Aparecida Severino.
A DÍVIDA
Em recente coletiva de imprensa, o prefeito de Penha, Aquiles José Schneider da Costa (PMDB), pontuou que a dívida foi contraída entre os anos de 2010 a 2013, quando a empresa de consultoria – contratada pela gestão passada – entendeu que o município havia pago valores previdenciários adicionais em anos anteriores (2012 a 1998) e que por isso teria direito a uma compensação (através de créditos inexistentes) nos repasses futuros.
O pedido de compensação acabou sendo negado pela Receita Federal e a partir de 2014 a Prefeitura de Penha normalizou os pagamentos previdenciários. A empresa de consultoria, Pública Consultoria e Desenvolvimento Pessoal, passou a atuar em recursos junto à Receita Federal para obter o direito de compensação – sem sucesso na grande maioria dos processos.
No último dia 13 de setembro, a Prefeitura de Penha recebeu a notificação da Receita Federal. “Dos R$ 51,5 milhões, R$ 15 milhões representam a falta de repasses ao INSS. O restante é de juros e multas”, detalhou Aquiles, que definiu a dívida como “uma conta impagável” e que coloca em risco futuros investimentos públicos na cidade – tanto dos cofres próprios, quanto através de convênios com os Governos Federal e Estadual. “Sem a certidão de regularidade previdenciária, nós ficamos impossibilitados de firmar convênios”, reforçou
Consultado pelo Jornal do Comércio, o ex-prefeito de Penha, Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), afirmou que a consultoria foi contratada para defender os interesses financeiros da cidade, numa forma de recuperar receita em algo que já havia sido pago. “Eu defendi os direitos do município. A empresa nos apontou pagamentos considerados irregularidades e nos determinou a compensação, mas é claro que a Receita Federal e o INSS vão recorrer. Esse é o trabalho deles”, comentou.
