Mais de mil eleitores de Balneário Piçarras, Barra Velha e Penha podem ter o título de eleitor automaticamente cancelado entre os dias 17 e 19 deste mês, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O levantamento foi divulgado após o término do prazo de regularização dos eleitores que não votaram e não justificaram a ausência nas três últimas eleições, no último dia 2.
O cancelamento ainda pode ser evitado se o cidadão procurar um Cartório Eleitoral e regularizar todas suas pendências até a próxima semana. Em Balneário Piçarras são 306 eleitores, em Barra Velha 338 e em Penha 371.O eleitor pode consultar sua situação no site do TSE, ou em um cartório eleitoral.
Quem não regularizou a situação do título eleitoral poderá ser impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter certos tipos de empréstimos e benefícios sociais. Isso porque há uma comunicação entre o TSE e a Receita Federal, e tal irregularidade acaba bloqueando o CPF da pessoa.
A irregularidade também pode gerar dificuldades para investidura e nomeação em concurso público, renovação de matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo e obtenção de certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
Legislação
A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título. O parágrafo 6º do Provimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.
Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.
